segunda-feira, 23 de novembro de 2020

Imunidade: Igrejas

 

Imunidade: Igrejas

1) Pergunta:

As igrejas são imunes do Imposto de Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

2) Resposta:

De acordo com a Constituição Federal/1988 (CF/1988), sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Portanto, de acordo com a Constituição Federal/1988 (CF/1988) as igrejas são imunes do Imposto de Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ).

Porém, cabe nos observar que essa imunidade abrange apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das igrejas. Neste mesmo sentido foi a intepretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2014:

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2014
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2014, seção 1, pág. 21)

Imunidade. Constituição da República Art. 150, Inciso Vi, Alíneas B e C. Alcance Restrito.

A imunidade prevista nas alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, não se estendendo a qualquer outro tributo.

IRPJ E CSLL. NORMAS COMUNS. APURAÇÃO. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

O disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, não autoriza estender-se à Contribuição Social sobre o Lucro a imunidade aplicável ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 150, inciso VI, alíneas b e c, da Constituição da República, e no art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, declara:

Art. 1º A imunidade prevista nas alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, não se estendendo a qualquer outro tributo.

Art. 2º O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, determina que se apliquem à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, mas não autoriza estender-se àquela a imunidade aplicável a este.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Conforme podemos verificar acima, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2014 ainda dispõe que o artigo 57 da Lei nº 8.981/1995 não autoriza estender-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a imunidade aplicável ao IRPJ.

Base Legal: Art. 150, caput, VI, "b" da CF/1988; Art. 57 da Lei nº 8.981/1995 e; ADI RFB nº 1/2014

segunda-feira, 9 de novembro de 2020

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

 

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

 

As empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser.

A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

 

Dúvidas enviar e-mail para isabel@planizza.com.br e dharley@planizza.com.br

 

Att,

 

Planizza

terça-feira, 3 de novembro de 2020

A Contribuição Sindical Patronal não é obrigatório a pagar

 Prezados Clientes,


A Contribuição Sindical Patronal não é obrigatório a pagar, conforme artigos abaixo da CLT.
 

Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.                   

Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.   

Art587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

No artigo 587 está bem claro sobre a parte PATRONAL.

Att,

Planizza

quinta-feira, 29 de outubro de 2020

Dia Mundial do AVC: 90% dos casos podem ser evitados; conheça fatos sobre a doença

 

Dia Mundial do AVC: 90% dos casos podem ser evitados; conheça fatos sobre a doença

LUDIMILA HONORATO - O ESTADO DE S.PAULO

Popularmente conhecida como derrame, a enfermidade atinge um em cada quatro adultos em todo o mundo, mas controlar os fatores ajuda na prevenção

 

Dia Mundial do AVC é celebrado anualmente no dia 29 de outubro e a campanha tem como objetivo alertar e conscientizar a população sobre os fatores de risco que podem levar a um acidente vascular cerebral. Estima-se que, adotando as medidas adequadas, 90% dos casos podem ser evitados. Este ano, o convite é para que as pessoas mantenham-se fisicamente ativas, destacando a importância da prática de atividades físicas na prevenção da enfermidade.

Em todo o mundo, um em cada quatro adultos pode sofrer um AVC, mais conhecido por derrame. A ocorrência evolve alterações no fluxo de sangue que chega ao cérebro devido a uma obstrução ou rompimento dos vasos sanguíneos.

Ficar atento aos sinais e sintomas é importante para que o atendimento médico seja feito o mais rápido possível. Quanto antes uma intervenção for feita, menores são as chances de sequelas. A estimativa é que cada minuto sem ajuda médica corresponda a 1,9 milhão de neurônios perdidos devido à falta de oxigenação.

"Um acidente vascular cerebral pode acontecer com qualquer pessoa, a qualquer momento e em qualquer lugar. Atualmente, o AVC é a principal causa de incapacidade no mundo e a segunda de morte, mas quase todos poderiam ser prevenidos", reforça a Organização Mundial de AVC.

A entidade informa que, este ano, 14,5 milhões de pessoas vão sofrer com a doença no mundo, das quais 5,5 milhões vão morrer. No entanto, 80 milhões de indivíduos sobreviveram à ocorrência. A prevenção para que a estimativa negativa reduza é controlar os fatores de risco, entre eles hipertensãodiabete, estresse e doenças cardiovasculares.

Para disseminar mais informações sobre o que é um AVC, quais são os sintomas e os tratamentos, o médico Hélio Penna, especialista em emergência e presidente da Associação Brasileira de Medicina de Emergência (Abramede), lista sete fatos sobre a doença. Confira a seguir:

1. Existem dois tipos de AVC

O acidente vascular cerebral pode ser classificado como isquêmico quando há obstrução do vaso sanguíneo e consequente interrupções do fluxo de sangue em uma área do cérebro. Esse bloqueio pode ser provocado por uma trombose, que é a formação de placas num artéria, ou uma embolia, quando uma placa ou trombo se desloca de outra parte do corpo até os vasos cerebrais.

Já o AVC hemorrágico acontece pelo rompimento de um vaso sanguíneo no cérebro, levado ao que o nome sugere: uma hemorragia. Enquanto o primeiro tipo representa a maioria dos casos (84%), o segundo é mais raro, porém com efeitos mais graves e maior índice de mortes.

2. AVC é uma doença multifatorial

Não existe uma causa específica para a ocorrência de um AVC. Vários fatores estão envolvidos e se relacionam entre si. O médico cita doenças do coração, sedentarismo, diabete, pressão alta, tabagismo, colesterol descontrolado, gênero (ocorre mais em homens), histórico familiar ou doença vascular prévia, abuso de álcool e drogas, entre outros.

3. Tempo para atendimento faz diferença

Ao primeiro sinal ou sintoma de AVC, a pessoa deve procurar ou ser conduzida a um centro de saúde. Derrame é uma emergência médica e quanto antes houver intervenção para reverter o quadro, menores serão as sequelas - ou nenhuma. Os sintomas mais comuns são paralisia de um lado do corpo, dificuldade para falar, desequilíbrio, vertigem, alterações da visão e da sensibilidade.

4. Nem 30% dos pacientes chegam ao hospital em 3 horas

Para evitar sequelas mais graves e morte por causa do AVC, a pessoa que é acometida pela doença deve levar, no máximo, três horas entre o primeiro sinal e o início do atendimento de emergência. Porém, apenas 22% conseguem atendimento médico dentro do período recomendado. "Em tempos de pandemia, temos percebido que as pessoas tendem a postergar ainda mais uma ida ao hospital com medo do contágio, mas é imprescindível que se procure a emergência imediatamente ao perceber algum dos sinais", alerta Penna.

5. Relação entre AVC e covid-19 é perigosa

"O novo coronavírus aumenta a coagulação do sangue e, consequentemente, a formação de trombos, que podem, eventualmente, causar AVC", diz Penna. É importante lembrar que ambas as doenças têm fatores de risco em comum, o que, no caso da covid-19, pode resultar em um agravamento do estado de saúde.

6. Doenças do coração estão relacionadas ao AVC

 

Penna afirma que o tratamento correto e recorrente de arritmias, de outras doenças cardíacas, da diabete e a adoção de hábitos de vida saudáveis são importantes para a prevenção do AVC. "Isso inclui redução do tabagismo, sedentarismo e estímulo a uma alimentação balanceada e atividade física regular", explica.

 

quarta-feira, 28 de outubro de 2020

Pagamentos via boleto serão permitidos pelo PIX: Veja como irá funcionar

 

Pagamentos via boleto serão permitidos pelo PIX: Veja como irá funcionar

 

O novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), o PIX, também permitirá que o usuário efetue o pagamento de boletos de contas de água, energia, telefone, internet, entre outros, desde que o documento também apresente a tecnologia do QR Code. 

Com a etapa de cadastros já finalizada, o PIX passará a funcionar oficialmente a partir do dia 16 de novembro, período que as instituições financeiras devem utilizar para validar as chaves registradas, a quais funcionarão como a identificação das contas dos clientes. 

A novidade acerca dos pagamentos por boleto, consiste em uma modalidade distinta do PIX, que permitirá a realização de transações financeiras a qualquer horário durante os setes dias da semana, incluindo os feriados, de maneira que o dinheiro será depositado na conta do receptor em até dez segundos. 

Na oportunidade, o BC explicou que, o fator determinante dos pagamentos via boleto será viabilizado caso o documento tenha se adequado ao novo formato que também contém um QR Code nele.

“Neste caso, o boleto funciona como um mero espaço para a impressão do código”, ressaltou a instituição. 

Assim, as contas irão possibilitar dois formatos de pagamento, seja via código de barras ou QR Code, as quais são dispostas no documento físico, mas que, permitem a diversidade no ato de quitar a dívida. 

Portanto, caso o documento contenha apenas o código de barras, mas não o QR Code do PIX, o cliente não conseguirá efetuar o pagamento pelo referido sistema. 

“Como o PIX não almeja eliminar outras formas de pagamentos, pode ser que o emissor do boleto prefira mantê-lo. 

Neste caso, o código de barras e QR Code coexistirão no mesmo papel”, exemplificou a autarquia federal em entrevista ao Metrópoles. 

Contas de energia 

Ainda no mês de agosto, o Banco Central comunicou uma parceria junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), possibilitando o pagamento de contas de luz através do PIX, modalidade que irá facilitar o serviço das distribuidoras de energia. 

 

Inicialmente, esta alternativa irá vigorar por até dois anos, tempo de duração do acordo firmado entre o BC e a Aneel, agilizando e barateando o recebimento de recursos provenientes da prestação de serviços para os cidadãos brasileiros. 

Na última segunda-feira, 26, o chefe da subunidade no Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC, Breno Lobo, explicou que não serão todas as empresas que irão se integrar ao PIX em 2020, considerando também que adesão se trata de um processo gradativo. 

“Algumas distribuidoras de água e energia entrarão no PIX em novembro, assim como as empresas da parte de telefonia, que vão ofertar o novo sistema tanto para o pagamento de faturas como para a recarga de celulares pré-pagos”, declarou. 

Como utilizar o QR Code

Conforme o próprio Banco Central, o nome sistema de pagamentos instantâneos irá disponibilizar uma modalidade denominada de “PIX Copia e Cola”, de maneira que, através de um QR Code, será possível gerar um código com as respectivas informações apresentadas. 

“Assim, o usuário poderá copiar esse código e depois colá-lo em campo específico de pagamento do prestador de serviço, assim como ocorre, por exemplo, quando o usuário paga um boleto, copiando e depois colando as informações do código de barras”, explicou o BC. 

É importante ressaltar que, as empresas que se adaptarem à modalidade do QR Code pelo PIX, precisam seguir o padrão estabelecido pelo BR Code, lembrando que, atualmente, existem duas modalidades de QR Code, o estático e o dinâmico. 

De acordo com o BC, ambas as alternativas podem ser utilizadas no recebimento de um ou mais PIX e também podem ser gerados pela própria instituição financeira ou de pagamento, além de serem disponibilizados por papel ou meio eletrônico. 

Entenda a diferença: 

·         Estático: poderá ser utilizado tanto para efetuar transferências quanto para pagamentos no comércio, tendo em vista que os dados não são alterados, mantendo o valor a ser pago. 

·         Dinâmico: poderá ser utilizado no meio comercial quando os dados de pagamento podem ser alterados a qualquer momento, como em supermercados, por exemplo. 

Por Laura Alvarenga 

 

sexta-feira, 23 de outubro de 2020

E-BOOK COM RICAS INFORMAÇÕES

 Criamos este e-book que certamente irá ajudar a todos empresários, clique no link abaixo, boa leitura e vale a pena ler ok


https://dc929a0d-f6a0-494b-b36a-40e04415fd24.usrfiles.com/ugd/dc929a_26de581c5f3e43b3a6585f7b1805f609.pdf

quarta-feira, 7 de outubro de 2020

LGPD

 Prezados Clientes,


1-)Em função da LGPD (Lei geral de proteção de dados), onde todas pessoas jurídicas e físicas estão obrigadas e portanto devem se adequar, para evitar multas, processos judiciais etc.

2-)Sendo assim a Planizza inovando, doravante todos os dados de nossos clientes, não ficam mais armazenados em servidor físico, já está nas NUVENS.

3-)Isto significa mais proteção para sua empresa e mais qualidade de nossos serviços.

4-)Dúvidas leiam no link  abaixo:

https://lgpd-brasil.info/

Att,

Planizza