terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Esgotamento profissional deve ser tratado

Esgotamento profissional deve ser tratado
Por Paula Barbosa Ocanha
É garantido pela Constituição Federal a todo o trabalhador o direito à dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos. Portanto, por lei, o profissional deve ter um ambiente de trabalho saudável tanto do ponto de vista físico quanto mental. Mas isso nem sempre acontece, e por isso muitos profissionais sentem-se presos ao trabalho e, principalmente no final do ano, começam a reavaliar a vida e empregos e se veem em uma situação até mesmo de depressão, sem saber o que fazer, por qual caminho seguir e acabam sentindo a síndrome do esgotamento profissional – chamada de síndrome de Burnout. Se o trabalho começar a se transformar em um fardo, causar ansiedade excessiva, descontrole e desgaste emocional, é preciso reavaliar a carreira, empresa ou mesmo cargo ocupado, segundo a doutora em Psicologia, atuando com Saúde e Relações de Trabalho, Eneida Santiago, e tratar o problema.
Segundo ela, o que muitos podem considerar apenas como "estresse de final de ano", ou mesmo "cansaço antes das sonhadas férias", a síndrome de Burnout é real, reconhecida e estudada há vários anos no Brasil e em outros países, mas deve ser diagnosticada por um profissional habilitado - médico ou psicólogo, por exemplo. "O Burnout pode ser compreendido como uma reação do trabalhador diante de um contexto de trabalho extenuante, difícil ou demasiadamente exigente ou desgastante, levando este trabalhador a viver uma percepção de que, independentemente, do que ele fizer ou se dedicar, o resultado não produzirá bons resultados ou reconhecimento, elogios, satisfação, etc", explica a psicóloga.
Ou seja, a síndrome do esgotamento profissional é consequência de um encontro onde a relação entre o trabalhador e o trabalho está complicado, descompassado. "Assim qualquer melhora deve envolver também as duas partes, trabalho e trabalhador. Se somente o trabalhador tentar resolver ele vai esbarrar no limite de coisas estressantes e difíceis no trabalho, sobre a qual nada poderá fazer."
Em alguns casos, há indicação do uso de remédios, mas somente um médico pode fazer essa avaliação. "Também é fundamental analisar a situação de forma ampla, sem culpar de cara o trabalhador e esperar que ele resolva isso sozinho. Mas se você tem um departamento de uma empresa em que vários trabalhadores apresentam sintomas de Burnout, isso é um indicativo bem forte de que muito pouco os trabalhadores vão poder fazer para mudar as coisas, a empresa por meio do Recursos Humanos deve estudar a questão e fazer algo", ressalta. Em casos extremos, apenas uma mudança profissional ou mesmo de carreira podem resolver o problema.
A psicóloga também dá dicas de alguns comportamentos que o trabalhador pode ter para enfrentar a síndrome: "Conversar sobre o que se passa com ele falando com sua chefia e os colegas de trabalho, tentando pensar em ações que possam melhorar as condições de trabalho de todos, conversar com a família e amigos sobre o que se passa, e claro, se for sério o que acontece o trabalhador deve procurar ajuda profissional para conversar e conseguir apoio". Outra dica é procurar atividades prazerosas para fazer fora do horário de trabalho, como sair com amigos, fazer uma atividade física, atividades relaxantes, segundo ela. "Se no trabalho está difícil, fazer coisas prazerosas fora do trabalho vai equilibrar um pouco todo o estresse sofrido no trabalho", salienta. "Descansar, tirar férias regularmente, não fazer tantas horas extras são outras dicas. O que fazemos fora do trabalho é fundamental e de grande impacto em como somos no trabalho", finaliza.
 
Fonte: Folha de Londrina 

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Beneficiários do INSS têm até 30 de dezembro para fazer comprovação de vida

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o dia 30 de dezembro para comprovação de vida e a renovação da senha na rede bancária, caso contrário, o benefício será suspenso. Os bancos não funcionam no dia 31. O alerta é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que pede às pessoas que evitem o procedimento na última hora.

Fonte Cenofisco

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

DISFARCE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

A distribuição disfarçada de lucros consiste, conforme a própria expressão indica, na concessão de um benefício efetuado pela pessoa jurídica à pessoa ligada em condições de favorecimento.

Assim sendo, fica configurada a distribuição disfarçada de lucros se a pessoa jurídica contratar o negócio com a finalidade de distribuir lucro à pessoa ligada.

Essa configuração, todavia, por se tratar de uma presunção relativa, poderá ser afastada se ficar provado que o negócio contratado não teve por objetivo a distribuição de lucro à pessoa ligada.
De acordo com o artigo 464 do RIR/99, presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica:
a) aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;
Nota LegisWeb: Essa hipótese não se aplica nos casos de devolução de participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado (§ 1º do art. 464 do RIR/99).
b) adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;
Nota LegisWeb: Essa hipótese não se aplica quando a pessoa física transferir à pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na respectiva declaração de bens (§ 2º do art. 464 do RIR/99).
c) perde em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;
d) transfere à pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão da companhia;
Nota LegisWeb: Essa hipótese não se aplica nos casos de devolução de participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado (§ 1º do art. 464 do RIR/99).
e) paga à pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente do valor de mercado;
f) realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.


Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (art. 465 do RIR/99):
a) sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;
b) o administrador ou o titular de pessoa jurídica;
c) o cônjuge e os parentes até terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra "a" e das demais pessoas mencionadas na letra "b".
Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha direta ou indiretamente, interesse.

O sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade.

Segundo o conceito inserido no item 130 da Instrução Normativa nº 2/69, o administrador é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação da assembléia, da diretoria, sendo irrelevante que a sua vinculação à pessoa jurídica esteja formalizada por meio de contrato de
trabalho, nos moldes da CLT (PN CST nº 109/75).

Assim sendo, o administrador é a pessoa investida de amplos poderes para gerir e administrar a sociedade e tratar de todos os seus negócios e interesses, qualquer que seja a forma pela qual lhe foram conferidos tais poderes.
Ressalte-se que estão excluídos desta conceituação os empregados que trabalham com exclusividade permanente para uma empresa, subordinados hierárquica ou juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exerçam essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebam remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional (item 131 da IN SRF nº 2/69).
A palavra titular é utilizada na legislação do Imposto de Renda para designar o empresário individual, ou seja, o titular de firma ou empresa individual equiparada a pessoa jurídica.
A presunção de distribuição disfarçada de lucros é estendida a negócios realizados, em condições favorecidas, com o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física, do administrador ou do titular da pessoa jurídica.
Os graus de parentesco são contados em linha reta e colateral, conforme o número de gerações, da seguinte forma:
I - Em linha reta: pai e filho são parentes de primeiro grau; avô e neto de segundo grau; bisavô e bisneto, de terceiro grau, e assim por diante.
II - Na linha colateral, a contagem de gerações sobe, de um dos parentes, até o ascendente comum, e depois desce até encontrar o outro parente (art. 333 do Código Civil); assim, irmãos são parentes de segundo grau (não há parentesco colateral de primeiro grau), tio e sobrinho são de terceiro grau e primos são de quarto grau.
De acordo como os arts 334 e 335 do Código Civil, cada cônjuge é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade e que, em linha reta, essa afinidade não se extingue com a dissolução do casamento que a originou. Assim, mesmo que ocorra a dissolução do casamento, genros e noras continuarão sendo parentes de primeiro grau dos sogros (por equiparação aos filhos), de segundo graus dos avós do cônjuge ou ex-cônjuge (por equiparação aos netos) e assim por diante.
III - Em linha colateral, cunhados são parentes de segundo grau (por equiparação aos irmãos) e os tios de um cônjuge são parentes de terceiro grau do outro cônjuge, mas esse parentesco deixa de existir com a dissolução do casamento.


Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (§ 1º do art. 465 do RIR/99).
O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes.
O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço (§ 3º do art. 465 do RIR/99).

Não havendo possibilidade de determinação do valor do bem e a negociação pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros (§ 4º do art. 465 do RIR/99).
Para configurar a presunção de distribuição disfarçada de lucros, não é suficiente qualquer diferença entre o valor negociado e o valor de mercado dos bens. É preciso que essa diferença seja notória. Conforme esclarecido pelo PN CST nº 449/71 e confirmado pelo PN CST nº 69/77, notória é a diferença sabida de todos que costumam transacionar com os bens ou possa ser constatada por meio de publicações especializadas. Se há controvérsia cujo deslinde dependa de pesquisa mais aprofundada, então já não há mais porque falar em valor notório.
Considerando-se que determinada pessoa jurídica venda, a uma pessoa a ela ligada pelo preço de R$ 40.000,00, um bem de seu ativo que vale no mercado R$ 85.000,00. Neste caso, de acordo com as normas examinadas anteriormente, a importância de R$ 45.000,00, correspondente à diferença entre o valor da negociação e o valor de mercado do bem, será considerada distribuição disfarçada de lucros.
Cabe observar que o simples fato de o bem ser negociado pelo valor contábil, constante da escrituração da pessoa jurídica, não é suficiente para afastar a presunção de distribuição disfarçada de lucros, se o respectivo valor de mercado for notoriamente superior (PN CST nº 1.002/71).

Em outra situação uma empresa adquire de pessoa a ela ligada, pelo preço de R$ 30.000,00, um bem cujo valor de mercado é de R$ 12.000,00.
Neste caso, a importância de R$ 18.000,00, correspondente à diferença entre o valor da negociação e o valor de mercado do bem será considerada distribuição disfarçada de lucros.
Cabe ressaltar que no caso de aquisição feita do sócio pessoa jurídica, não é suficiente para afastar a presunção de distribuição de lucros o fato de o bem ter sido negociado pelo seu valor contábil, constante na escrituração da vendedora; ou no caso de pessoa física ligada a empresa, o fato de o bem ter sido negociado pelo valor constante da declaração de bens do alienante, quando os valores forem notoriamente superiores àqueles praticados no mercado.

No caso da pessoa jurídica perder, em favor de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de compra de bem, em decorrência do não exercício desse direito, o valor perdido será considerado lucro disfarçadamente distribuído.
Supondo-se, por exemplo, que a empresa dê um sinal para a compra de um bem de pessoa ligada, mas depois desiste do negócio. Neste caso, quaisquer que sejam as condições em que o compromisso foi pactuado e as razões de desistência, se o sinal não for devolvido, o seu valor será considerado distribuição disfarçada de lucros.
Se a pessoa jurídica realizar construção ou benfeitorias em imóvel locado de pessoa ligada e, no término do contrato de locação, essas construções ou benfeitorias forem transferidas gratuitamente ao locador, ou a indenização que esse pagar à empresa for notoriamente inferior ao valor de mercado dos bens, ficará tipificada a distribuição disfarçada de lucros (PN CST nº 869/71).
O valor da distribuição disfarçada de lucros, que se considera ocorrida por ocasião das benfeitorias, é o gasto despendido pela empresa.

Deverão sempre tomar por base o valor de mercado dos bens (apoiado em laudo feito por três peritos ou por entidade ou empresa especializada, desvinculados dos interesses dos contratantes, com a indicação dos critérios de avaliação dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados) as operações de permuta de imóveis, realizadas (IN SRF nº 107/88):
a) entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma; ou
b) entre a pessoa jurídica e o seu sócio, administrador ou titular, ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, dessas pessoas.
Desta forma, se a empresa permutar bens de qualquer natureza, com pessoas a ela ligadas, a atribuição de valor inferior ao de mercado ao bem entregue pela empresa, ou de valor superior ao de mercado ao bem por essa recebido, caso não haja pagamento da diferença, ficará caracterizada a distribuição disfarçada de lucros (PN CST nº 213/73).
Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista  a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.
Conforme previsto no art. 22 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, caso a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.
Nota LegisWeb: Quando realizar a devolução de participação no capital social pelo valor contábil não configura distribuição disfarçada de lucros
DECISÃO Nº 32 de 03 de Marco de 1999
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Não se configura distribuição disfarçada de lucros a entrega, pelo valor contábil, de bens e direitos da pessoa jurídica a título de devolução de participação no capital social, na forma do art. 22 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Em qualquer hipótese, a presunção de distribuição disfarçada de lucros poderá ser afastada mediante prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros (§ 3º do art. 464 do RIR/99).
Para efeito de determinação do lucro real da pessoa jurídica (art. 467 do RIR/99):
I - deverá ser adicionada ao lucro líquido do período de apuração, a diferença entre o valor de mercado e o valor de alienação, nos casos de:
a) alienação de bens do ativo a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado;
b) transferência a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, de direito à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia (ações, debêntures, bônus de subscrição e outros).
II - no caso de aquisição de bem de pessoa ligada por valor notoriamente superior ao de mercado, a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado não será dedutível como custo ou prejuízo na sua posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão, devendo o valor debitado ao resultado ser adicionado ao lucro líquido;
III - não serão dedutíveis, devendo também ser adicionados ao lucro líquido:
a) os aluguéis, royalties ou assistência técnica pagos a pessoa ligada na parte que exceder ao valor de mercado, quando esse for notoriamente inferior, sem prejuízo da observância de outras condições aplicáveis à hipótese;
b) a importância perdida, em favor de pessoa ligada, em decorrência de não exercício de direito à aquisição de bem;
c) as importâncias pagas ou creditadas a pessoa ligada que caracterizem as condições de favorecimento.
O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, que forem adicionados ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, deverá, também, ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (art. 60 da Lei nº 9.532/97).


quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Entenda o que é a substituição tributária

Entenda o que é a substituição tributária

Entenda o que é a substituição tributária. É uma forma de arrecadação que reduz o universo de contribuintes e, dessa forma, permite uma melhor fiscalização de uma modalidade de imposto que incida repetidas vezes no decorrer da circulação de produtos
postado 09/12/2014 15:01 - 1061 acessos

Entenda o que é a substituição tributária 
É uma forma de arrecadação que reduz o universo de contribuintes e, dessa forma, permite uma melhor fiscalização de uma modalidade de imposto que incida repetidas vezes no decorrer da circulação de produtos ou serviços.
Se no final ainda restarem dúvidas, deixe um comentário!
Existem três modalidades de substituição tributária, que normalmente podem ser chamadas de: substituição tributária para frente; substituição tributária para trás; substituição tributária concomitante.
Substituição tributária para frente, ou prospectiva
Na substituição tributária para frente, o primeiro contribuinte da cadeia de produção e distribuição do produto é o responsável pela retenção e recolhimento do valor referente ao pagamento do imposto, antes que se inicie o processo de circulação da mercadoria até sua chegada ao consumidor final. Isso desobriga o consumidor final do pagamento do tributo pelo produto adquirido, uma vez que essa obrigação já foi cumprida pelo primeiro elo da cadeia. Neste caso, pela indústria.
Nessa modalidade de arrecadação, o valor do tributo nas negociações posteriores é presumido, como em uma forma de prospecção. O ICMS é arrecadado desta forma, cabendo à indústria a responsabilidade pela retenção do imposto.
Substituição tributária para trás, ou antecedente
Na substituição tributária antecedente, a arrecadação do imposto é feita por um dos contribuintes da cadeia de produção, este irá responsabilizar-se pelo que ficou devido nas etapas anteriores.
Um exemplo dessa forma de arrecadação pode dar-se no caso das importações. O importador, enquanto contribuinte, é substituído pelo atacadista, sendo este último o responsável por reter e recolher o valor referente ao imposto.
Substituição tributária concomitante
É quando o pagamento do imposto passa a ser responsabilidade de um terceiro contribuinte, que não é um dos integrantes da cadeia de produção e circulação do produto. Chama-se concomitante porque ocorre paralelamente ao fator gerador do imposto, ou seja, à circulação do produto no mercado, o que gera o imposto.
Um exemplo é a contratação de um serviço de transporte de carga. O fornecer do serviço põe o produto em circulação e passa a ser o responsável pelo pagamento do imposto.
A importância do preenchimento da Nota Fiscal
É fundamental estar atento às regras para o preenchimento das Notas Fiscais quando a venda dos produtos esteve sujeita ao regime de substituição tributária.
Existem CFOPs (Código Fiscal de Operações e Prestações) específicos para utilizar no preenchimento, em alguns casos é preciso colocar juntamente a inscrição estadual do contribuinte substituto, inserida nos campos de preenchimento relativos à base de cálculo do imposto.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, as vendas que foram sujeitadas ao regime de substituição tributária têm CSTs (Código de Situação Tributária) específicos que devem inseridos na emissão das Notas Fiscais.
O impacto do regime de substituição tributária na sua empresa
Sabemos que as empresas de pequeno porte carecem de um sistema de tributação melhor ajustado às suas operações administrativas e financeiras, de maneira que tenham maiores chances de prosperar.
Optar pelo sistema Simples Nacional é a alternativa para conseguir alíquotas diferenciadas, mas não é suficiente para superar as dificuldades financeiras quando, por exemplo, têm de submeter suas operações ao regime de substituição tributária.
Ocorre que o pagamento do imposto que incide sobre as operações de circulação de produtos e serviços é obrigatório, por isso é inevitável ter de arcar com ele, ainda que seja calculado a partir de porcentagens altas. Através do mecanismo de substituição tributária, mesmo a empresa de pequeno porte é obrigada a calcular e recolher o ICMS, em substituição a outros contribuintes, tendo de reter de maneira antecipada o valor presumido que será cobrado do consumidor final.
O peso da tributação em função desse mecanismo de arrecadação de impostos é impactante, por isso é fundamental ter conhecimento da existência e da aplicação desse tipo de regime de arrecadação para saber como melhor operar as ações de sua empresa.
Fonte: iobnew

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

ANTECIPAÇÃO TRIBUTOS

Sugerimos que V.S.  como mes de dezembro, bancos fecham em função de datas comemorativas, paguem antecipadamente os impostos, para não correrem nenhum risco

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Ainda dá para aumentar restituição de Imposto de Renda para 2015

Ainda dá para aumentar restituição de Imposto de Renda para 2015

Quem não quer mais dinheiro de restituição de imposto de renda para 2015? Estão saiba que, mesmo estando no fim de ano, ainda são possíveis ações que façam com que esses valores sejam maiores, contudo é necessário que esses sejam feitos até o fim deste ano.

Outro alerta é que se deve ter uma preocupação muito grande em ter todas as ações cuidadosamente documentadas, evitando o risco da malha fina. O grande problema em relação a esse tema é que a preocupação normalmente fica limitada aos meses de março e abril. Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência fará não só com que as preocupações com erros sejam menores, como também possibilitará que se recupere mais dinheiro.

"Apesar de o ano estar chegando ao fim, ainda é possível elevar os valores a serem recebidos, principalmente, com previdência privada. Além disso, o dinheiro pago ao governo pode ser utilizado para o bem, por meio de doações que podem ser abatidas. Mas é importante correr, pois, depois que acabar o ano nada mais pode ser feito. Lembrando que existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior", explica Welinton Mota, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Rascunho

Ponto relevante neste ano é que a Receita Federal disponibilizou um aplicativo para que o contribuinte já possa começar a elaborar um rascunho da declaração IRPF 2015, neste ano de 2014, e assim pode fazer projeções de abates. O acesso a esse pode ser feito pelo endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSDR/IRPFRascunho/index.asp#infomIRPF. Sendo que os acessos posteriores poderão ser feitos por meio de senha.

Principais ações

As ações podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como doações e realização de previdências privadas. Contudo, Welinton Mota alerta, "a primeira coisa que deve ser avaliada para ter a restituição, é se houve valores retidos, caso contrário não há o que se restituir".

Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução. Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público.

Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade. "O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente", conta o diretor da Confirp.

Mota acrescenta que as doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade, mas somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda. O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.