PROJETO REFORMA TRIBUTÁRIA (AINDA NÃO ESTÁ VALENDO).
Pessoas Físicas
Atualização daTabela do Imposto de Renda, aumento de 31% na
faixa de isenção, passando de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 e revisão das demais
faixas; Modelo Simplificado na Declaração de IR fica restrito para quem recebe
até R$ 40 mil por ano
Atualização do Valor de Imóveis
Permissão para reajustar o valor dos imóveis na Declaração
de IR mediante pagamento de 5% sobre a acréscimo
Tributação de lucros/dividendos
Tributação de lucros e dividendos à alíquota de 20%, com
isenção até R$ 20 mil por mês para micro e pequenas empresas
Pessoas Jurídicas
Alíquota do IRPJ Redução da alíquota de 15% para 12,5% em
2022 e 10% em 2023 (mantido o adicional de 10%)
Juros sobre Capital Próprio
Vedação da possibilidade de deduzir juros sobre o capital
próprio
Lucro Real Anual A apuração anual deixa de existir e somente
a apuração trimestral será permitida
IRPJ e CSLL Aproximação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Mercado Financeiro
Operação em Bolsa de Valores
A apuração do IR passa a ser trimestral e alíquota unificada
em 15%
Renda Fixa e Fundos
A alíquota fica unificada em 15% sobre os rendimentos, acabando com o escalonamento de 15% a 22,5%
Entre outras, vamos aguardar