Prezados
Clientes,
A Instrução
Normativa no 2.094, de 15 de julho de 2022, a partir de 01/07/2023 passarão a
ser declaradas, via DCTFWeb as contribuições previdenciárias e contribuições
sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pela justiça do trabalho,
hoje declaradas via GFIP.
Somente após
a liquidação da sentença e o trânsito em julgado (ou seja, quando não houver mais a possibilidade de recurso) é que as
informações deverão ser enviadas ao eSocial.
Será criado
no módulo Web o ambiente “Processo Trabalhista”, que permitirá as consultas, edições
e inclusões de todos os eventos relativos aos processos trabalhistas. Este
módulo fará parte do sistema, portanto, será possível acessar todas as
informações necessárias no manual de orientação do eSocial, disponível em
documentação técnica, localizado no site do eSocial.
As empresas
precisarão comunicar qualquer processo trabalhista, independentemente da
decisão,
seja ela favorável ou não, através dos eventos S-2500 e S-2501. Para então
recolher, se necessário, os impostos previdenciários e sobre a renda da pessoa
física (IRRF).
O evento
S-2500 deverá ser utilizado para registrar as informações decorrentes dos
processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e dos acordos celebrados
nos âmbitos das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos
Intersindicais – Ninter. Desta forma, deverá ser detalhado tudo que está sendo
pleiteado e a decisão final.
Já o evento
S-2501 será para considerar os valores para recolhimentos dos impostos
previdenciários
e sobre a renda da pessoa física (IRRF), inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes
sobre as bases de cálculo constantes das decisões condenatórias e
homologatórias de acordo com as sentenças proferidas.
Portanto,
nos casos em que houver recolhimentos, o pagamento também passará a ser via DARF
unificado (INSS e IRRF) da DCTFWeb, emitido através do Portal e-CAC.
IMPORTANTE:
Por se
tratar de informações voltados à área do Direito Trabalhista e por existirem
particularidades
individuais em cada processo, a Planizza não é apta e nenhum escritório é a
atender o preenchimento destes registros sem que as informações relativas a
processos trabalhistas sejam tempestivamente reportadas ao Departamento
Pessoal.
Desta forma,
os empregadores devem adequar-se junto ao seu Departamento Jurídico.
Continua sob
responsabilidade da Planizza as emissões das guias para pagamentos, desde que
seguido o fluxo necessário, com as devidas sinalizações em tempo hábil.
Ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Dúvidas
e-mail dp@planizza.com.br
Cordialmente,
