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PARCELAMENTO RFB NOVA REGRA

 Foi publicada nesta segunda (31/01) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial.

A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar suas dívidas pela internet, sem o limite de valor, que antes era de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A medida representa simplificação tributária e maior facilidade na regularização de impostos.

Outra relevante mudança é a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. Até então, cada tributo negociado gerava um parcelamento distinto. Com essa medida, toda a dívida do contribuinte pode ser controlada num único parcelamento, pago num mesmo documento, sendo muito mais simples acompanhar.

Além das novas regras, os sistemas de parcelamento também serão atualizados e centralizados no e-CAC. Essa unificação será acompanhada da opção de desistência e, portanto, será possível negociar o reparcelamento das dívidas também no e-CAC, não sendo mais necessário protocolar processos manualmente para grande maioria dos casos.

Débitos declaradas na DCTF, DCTFWeb, Declaração de Imposto de Renda e Declaração de ITR, ou lançados por auto de infração serão todos negociadas diretamente no e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e acompanhar”. Para débitos declarados em GFIP, a opção segue sendo “Parcelamento Simplificado Previdenciário”.

Importante destacar que o estoque de parcelamentos negociados nos sistemas antigos seguirá ativo e o acompanhamento deverá ser feito pelos canais anteriores. Vale lembrar, também, que as regras não se aplicam às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI (declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que seguem as regras constantes da Resolução CGSN 140/2018.

Em resumo:

• Fim do limite de valor para parcelamento simplificado;
• Reparcelamento direto no sistema;
• Parcelamento de dívidas tributárias em um único sistema, com exceção das contribuições previdenciárias pagas em GPS;
• Negociação de dívidas de diferentes tributos em um único parcelamento.

transportador autônomo de cargas inscrito como MEI

 rt. 2º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-F:

“Art. 18-F. Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, nos termos do art. 18-A desta Lei Complementar:

I – o limite da receita bruta de que trata o § 1º e o inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais);

II – o limite será de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, no caso de início de atividades de que trata o § 2º do art. 18- A desta Lei Complementar;

III – o valor mensal da contribuição de que trata o inciso X do § 1º do art. 13 desta Lei Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o salário-mínimo mensal.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys

FÉRIAS COLETIVAS E FONES EMERGÊNCIA

 Prezados Clientes,

1-)Conforme informado em e-mail anterior a Planizza estará em férias coletivas no período de 24/12/2021 a 2/1/2022, retornando em 03/1/2022 as 9 hs, já na nova sede Rua Conselheiro Lafayette, 792 - Barcelona, São Caetano do Sul/SP.

2-)Não deixem por favor principalmente questões do departamento pessoal para última hora.

3-)Os fones de emergência neste período são:

9-9874-9990
9-9880-3333
9-8999-4513

Desejamos a todos um feliz Natal e Ano Novo com saúde, paz e proteção e que nossa parceria se estenda por longo tempo.

Att,
Planizza

NOVA SEDE

 Prezados clientes,

1-)Estaremos na nova sede da Planizza a partir de 3/01/2022

2-)A nova sede é Rua Conselheiro Lafayete, 792 - Bairro Barcelona, São Caetano do Sul/SP

5-)Que Deus abençoe a todos nossos clientes e a Planizza nesta nova sede.

Att,
Planizza

FÉRIAS E ASSUNTOS DIVERSOS

 Prezados clientes,

Mais um ano que está chegando ao fim, muitas dificuldades, porém estamos cheios de esperança e a Planizza agradece a todos pela confiança e parceria já desejando Feliz Natal e próspero Ano Novo.

REFORÇANDO ALGUNS PONTOS:

1-)As empresas que entrarão em férias coletivas deverão procurar nosso departamento pessoal para todos os trâmites até dia 01/12/2021

2-)A DCTF(INSS) sobre décimo terceiro de seus funcionários vence dia 20/12/2021, não confundir com a DCTF(INSS) sobre folha de pagamento do mês 11/2021 que também vence em 20/12/2021

3-)A Planizza terá expediente até dia 23/12/2021 retornando no dia 3/01/2022 por isso se programem quanto a demissões/admissões e solicitações diversas.

4-)Neste período de férias coletivas da Planizza anotem os whatSapp de emergência;

9-9874-9990 
9-9980-3333
9-8999-4513

 

Saúde e Segurança no Trabalho - eSocial   Prezados Clientes,   O presente informativo tem por objetivo reforçar a obrigatoriedade da transmissão dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) ao eSocial.   A transmissão dos arquivos relativos à SST vem sendo prorrogada desde a implantação do eSocial e, neste momento, com a adequação dos fornecedores deste serviço e a simplificação do eSocial, faz-se obrigatório o início das transmissões.   Ressaltamos a importância de manter todos os laudos e obrigações referentes a Saúde e Segurança do Trabalho em dia. O eSocial não alterou  nenhuma legislação, tendo sido implantado para facilitar a disponibilização das informações ao Governo Federal sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho.   As empresas continuam com as mesmas responsabilidades estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Previdência Social no que se refere à elaboração dos  programas de Saúde e Segurança no Trabalho previstos na legislação vigente, sendo os principais:   CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – NR 5); PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - NR 7); PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - NR 9); Análise das Instalações Elétricas – NR10; Análise de Insalubridade - NR 15; Análise de Periculosidade - NR 16; Análise Ergonômica do Trabalho - NR 17;       Cursos e treinamentos diversos; LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho).   A geração e transmissão de  qualquer evento de SST é de responsabilidade absoluta de cada empresa cliente.   Os fornecedores de serviço de SST se adequaram, cada um de uma forma, para cumprir esta obrigatoriedade. Deste modo, é de grande importância que o cliente entre em contato com sua prestadora de serviços para verificar qual será a forma de transmissão.   As opções conhecidas até o presente momento são:   A própria empresa prestadora de serviços realiza a transmissão, com utilização de certificado digital; A empresa prestadora de serviços fornece o arquivo XML para importação no sistema de folha de pagamento e a transmissão será realizada por este;     Caso a opção do cliente seja o fornecimento do arquivo XML para que a transmissão seja realizada pela Planizza, não haverá nossa responsabilidade nas informações prestadas, bem como não haverá consultas e conferências a este respeito, apenas realizaremos única e exclusivamente a devida transmissão.   Eventos a serem transmitidos: üS-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho: Neste evento será informado a ocorrência de acidente de trabalho, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais.   üS-2220: Monitoramento de Saúde do Trabalhador (ASO): Neste evento será informado o detalhamento do atestado de saúde ocupacional e seus respectivos exames complementares. Exames admissionais, demissionais, periódicos e retorno ao trabalho.   üS-2240: Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco: Neste evento vincula-se cada trabalhador ao seu ambiente de trabalho, informando os riscos existentes e suas características, as proteções coletivas e individuais utilizadas.       Cronograma atual do eSocial:     Grupo 1 - Entidades Empresariais com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016. Obrigatoriedade da transmissão dos eventos de SST: Outubro/2021   Grupo 2 - Demais entidades, exceto: Empresas do Simples Nacional em 1º/07/2018; e Empresas constituídas após 1º/07/2018 que não fizeram opção pelo Simples Nacional. Obrigatoriedade da transmissão dos eventos de SST: Janeiro/2022   Grupo 3 - Demais empresas e equiparados que não estão nos Grupos 1, 2 e 4, como empresas optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos. Obrigatoriedade da transmissão dos eventos de SST: Janeiro/2022   Grupo 4 - Entes públicos e as organizações internacionais e instituições integrantes, ambos do Anexo V IN RFB nº 1.863/2018. Obrigatoriedade da transmissão dos eventos de SST: Julho/2022         Dúvidas  enviar e-mails para:       cida@planizza.com.br ou lais@planizza.com.br       Cordialmente,       Planizza