Empresas têm até 30 dias após notificação para quitarem dívidas
Fonte: Agência
BrasilLink: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-12/cerca-de-738-mil-pequenos-negocios-devem-regularizar-debitos-com-fisco
Cerca de 738 mil
micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional – regime
tributário especial para pequenos negócios – começaram a receber notificações
para regularizarem a situação. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem
até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de serem
excluídas do Simples em 1º de janeiro de 2020.
Ao todo, foram
notificadas 738.605 empresas que respondem por dívidas de R$ 21,5 bilhões. O
processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) , requerendo certificado
digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da
dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber
do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e
multa.
Se a regularização
ocorrer dentro do prazo, o contribuinte permanecerá no Simples Nacional no
próximo ano. Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta
de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos
pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples
Nacional.
Periodicamente, a
Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de
enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta
irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão.
NOTA PLANIZZA: Se
antecipe e veja seus débitos, pois não existe mais o agendamento.
