Notificação de
Operação Fiscal via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
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NOTA PLANIZZA O MESMO PROCEDIMENTO DEVE SER HÁBITO,
TAMBÉM NO E-CAC E QUEM TEM INSCRIÇÃO ESTADUAL O DEC ESTADUAL
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Como amplamente temos divulgado desde 2012, com a implantação do Domicílio
Eletrônico do Contribuinte – DEC, a Prefeitura de São
Paulo vem se comunicando com os Contribuintes através dessa ferramenta, com
o envio de Avisos e Notificações, sendo
que estas últimas tem efeito jurídico de ciência e contagem de prazo para
eventual defesa, independentemente da visualização ou não por parte do
Contribuinte.
A Prefeitura de São Paulo está Notificando alguns
Contribuintes para que seja preenchido, obrigatoriamente, o Formulário de Informação Cadastral – Operação
Fiscal - diretamente
no site da prefeitura, em que solicita informações cadastrais e dados
sócio-econômicos, como por exemplo, dados dos sócios, faturamento, número de
funcionários, entre outros.
Portanto, recomendamos ao Prezado Cliente não
deixar de acessar o DEC com a mesma habitualidade com que faz com relação aos
Bancos (no mínimo semanalmente), para verificar se recebeu a referida
Notificação.
Importante observar que, a partir da ciência da Notificação, o contribuinte
tem o prazo de 20 dias corridos para a prestação das informações, sob pena de
aplicação de multa mínima de R$ 1.000,00,
de acordo com o Inciso VIII do Art. 22 da Lei. N.º 13.701/2003.
Todos os dados para o preenchimento do Formulário
de Informação Cadastral,
mediante Certificação Digital ou Senha Web, estão de posse da sua Administração, de forma
que é possível o seu preenchimento de forma prática, no prazo estabelecido.
Caso o Prezado Cliente tenha interesse em transferir
a responsabilidade pelo preenchimento do Formulário para o nosso Escritório,
poderemos lhe enviar orçamento específico para essa finalidade, baseado nas
horas técnicas necessárias para a sua execução, tendo em vista que esse
trabalho não faz parte do rol dos serviços previstos em nosso Contrato.
Em face da alta responsabilidade com relação ao assunto, solicitamos-lhe
a gentileza de confirmar o recebimento deste e-mail, no sentido de que o
Prezado Cliente está ciente do conteúdo desta mensagem, e as ações necessárias
para o cumprimento de eventual Notificação.
Os Sócios do nosso Departamento Fiscal, como
sempre, estão à sua disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
Cordialmente,
Estaremos de férias coletivas no
período de 23/12/2019 e retornaremos em 2/1/2020 as 9 h.
Feliz Natal e Ano Novo
