IRPJ - Lucro real - Lucros e dividendos distribuídos

IRPJ - Lucro real - Lucros e dividendos distribuídos

Resumo: Este procedimento traz um quadro de tratamento tributário dos valores distribuídos a título de lucros e dividendos.

Sumário

1. Quadro de tratamento tributário

2. Lucros ou dividendos isentos

2.1 Lucros ou dividendos apurados entre 1º.01.2008 e 31.12.2013

2.2 Lucros ou dividendos apurados no ano-calendário de 2014

2.2.1 Optante

2.2.2 Não optante

2.2.3 Discussão sobre a tributação dos lucros no ano-calendário de 2014

2.3 Lucros ou dividendos apurados a partir do ano-calendário de 2015

3. Entendimentos e esclarecimentos

3.1 Lucros distribuídos por conta de período-base não encerrado a beneficiário pessoa jurídica

Retornar ao Sumário 1. Quadro de tratamento tributário O quadro a seguir indica o tratamento tributário aplicável aos valores distribuídos a títulos de lucros e dividendos a beneficiários (do País), por pessoa jurídica tributada com base no lucro real.  Época da formação  dos lucros    Regime fiscal aplicável    Fundamentos legais    Beneficiários pessoas físicas    Beneficiários pessoas jurídicas    Retenção na distribuição?   Tratamento na Declaração de Ajuste do beneficiário    Retenção na distribuição?   Tratamento na beneficiária    Rendimento   IRRF descontado    PJs tributadas pelo lucro real    Demais PJs    A partir de 1º.01.2015 (subtópico 2.3)    Não    Isenção    Não    Não-tributável pelo IRPJ        Lei nº 9.249/1995, art. 10 ;RIR/1999 , art.654    De 1º.01.2014 a 31.12.2014 (subtópico 2.2)    Não    Optante:  Isenção    Não    Não-tributável pelo IRPJ        Lei nº12.973/2014 , arts. 75 e 119, § 1º    Sim. Em relação à parcela excedente    Não optante: Tributação em relação à parcela excedente    Sim. Em relação à parcela excedente    Sim. Em relação à parcela excedente        Instrução Normativa RFB nº1.397/2013 , art.28 ; Instrução Normativa RFB nº1.500/2014 , art.8º    De 1º.01.2008 a 31.12.2003 (subtópico 2.1)    Não    Isenção    Não    Não-tributável pelo IRPJ        Lei nº12.973/2014 , arts. 72 e 119    De 1º.01.1996 a 31.12.2007    Não    Isenção    Não    Não-tributável pelo IRPJ        RIR/1999 , art.654    De 1º.01.1994 a 31.12.1995    Sim (alíquota de 15%)    Inclusão dos rendimentos como tributáveis e compensação do imposto retido na fonte ou, opcionalmente, classificação dos rendimentos como sujeitos a tributação exclusiva    Sim (alíquota de 15%)    Não-tributável pelo IRPJ    Compensação com o IRRF na redistribuição (1)    Não compensável   RIR/1999 , arts.655 e 656    De 1º.01.1993 a 31.12.1993    Não    Isenção    Não    Não-tributável pelo IRPJ        RIR/1999 , art.659    De 1º.01.1989 a 31.12.1992    Não    Tributação exclusiva do ILL (2)    Não    Não-tributável pelo IRPJ        RIR/1999 , art.660    Até 31.12.1988    Sim (3)    Tributação exclusiva (não compensável)    Sim (4)    Não-tributável pelo IRPJ    Compensação com o IRRF descontado sobre lucros ou dividendos distribuídos    Decreto-lei nº1.790/1980 , arts.1º e 2º  Decreto-lei nº2.065/1983 , art.1º , I  Decreto-lei nº2.303/1986 , art.7º , parágrafo único    (1) O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo de lucros sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio (IN SRF nº 12/1999 ).  (2) No período de 1º.01.1989 a 31.12. 1992, os lucros apurados foram submetidos à incidência do chamado "Imposto sobre o Lucro Líquido" (ILL - alíquota de 8%), na data da apuração.  (3) No caso de distribuição de lucros ou dividendos formados até 31.12. 1988, o desconto do Imposto de Renda na Fonte deve ser efetuado às seguintes alíquotas (Decreto-lei nº 1.841/1980 , art. 11 ; Decreto-lei nº 1.338/1974 , arts. 9º e 23 ; Decreto-lei nº 1.382/1974 , art. 2º ; Decreto-lei nº 1.790/1980 , arts. 1º , 2º e 3º ; Decreto-lei nº 2.065/1983 , art. 1º , I, e art. 6º , § 1º; e Decreto-lei nº2.303/1986 , art. 7º , parágrafo único):  I - beneficiários pessoas físicas: a) 23%, quando a distribuidora for companhia aberta (exceto se ela explorar atividade rural e o lucro distribuído provier de atividade dessa natureza) ou sociedade civil de profissão legalmente regulamentada (exclusivamente no caso de distribuição de lucros apurados até 31.12. 1987); b) 15%, quando a distribuidora for empresa rural (exceto no caso de distribuição de lucro decorrente de atividade não rural ou de redistribuição de rendimentos recebidos em decorrência de participação societária em outra sociedade); c) 25%, nos demais casos; II - beneficiários pessoas jurídicas: 23%, observando-se que esta tributação não se aplica nos seguintes casos: a) quando a beneficiária comprovar, por escrito, que é companhia aberta ou pessoa jurídica imune ou isenta (exceto entidade de previdência privada), ou sociedade controlada por companhia aberta ou por pessoa jurídica imune ou isenta (exceto entidade de previdência privada); b) quando a distribuidora for empresa que explora atividade rural e o lucro distribuído provenha de atividade dessa natureza. (4) No caso de distribuição de lucros ou dividendos formados até 31.12. 1988, o desconto do Imposto de Renda na Fonte deve ser efetuado às seguintes alíquotas (Decreto-lei nº 1.841/1980 , art. 11 ; Decreto-lei nº 1.338/1974 , arts. 9º e 23 ; Decreto-lei nº 1.382/1974 , art. 2º ; Decreto-lei nº 1.790/1980 , arts. 1º , 2º e 3º ; Decreto-lei nº 2.065/1983 , art. 1º , I, e art. 6º , § 1º; e Decreto-lei nº2.303/1986 , art. 7º , parágrafo único):  I - beneficiários pessoas físicas: a) 23%, quando a distribuidora for companhia aberta (exceto se ela explorar atividade rural e o lucro distribuído provier de atividade dessa natureza) ou sociedade civil de profissão legalmente regulamentada (exclusivamente no caso de distribuição de lucros apurados até 31.12.1987); b) 15%, quando a distribuidora for empresa rural (exceto no caso de distribuição de lucro decorrente de atividade não rural ou de redistribuição de rendimentos recebidos em decorrência de participação societária em outra sociedade); c) 25%, nos demais casos; II - beneficiários pessoas jurídicas: 23%, observando-se que esta tributação não se aplica nos seguintes casos: a) quando a beneficiária comprovar, por escrito, que é companhia aberta ou pessoa jurídica imune ou isenta (exceto entidade de previdência privada), ou sociedade controlada por companhia aberta ou por pessoa jurídica imune ou isenta (exceto entidade de previdência privada); b) quando a distribuidora for empresa que explora atividade rural e o lucro distribuído provenha de atividade dessa natureza.   Nota Se na correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF de 1990 a empresa apurou saldo credor (lucro inflacionário), a distribuição desse saldo a sócio ou acionista pessoa física está sujeita à incidência do Imposto de Renda na Fonte mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês da distribuição, devendo essa incidência ocorrer, também, na hipótese de redução do capital aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do valor da redução ( RIR/1999 , art. 459 ).

Retornar ao Sumário 2. Lucros ou dividendos isentos Com o advento da Lei nº 12.973/2014 , resultante da conversão, com emendas da Medida Provisória nº 627/2013 , foram trazidas novas disposições relativas aos lucros ou dividendos para efeito da isenção do Imposto de Renda. Nesse sentido, foi instituído o Regime de Tributação Transitório que estabelece as regras aplicáveis aos lucros ou dividendos apurados entre 1º.01.2018 a 31.12.2013 e para os anos- calendário de 2008 a 2014.  Retornar ao Sumário 2.1 Lucros ou dividendos apurados entre 1º.01.2008 e 31.12.2013 Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º.01.2008 e 31.12.2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior.  (Lei nº 12.973/2014 , arts. 72 e 119, caput)  Retornar ao Sumário 2.2 Lucros ou dividendos apurados no ano-calendário de 2014 A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014. Essa opção deve ser manifestada mediante indicação na Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) referente ao mês de agosto de 2014, sendo irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos artigos mencionados, bem como os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 da mesma lei, a partir de 1º.01.2014.  (Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014 , art. 2º , caput, incisos e § 1º)  Retornar ao Sumário 2.2.1 Optante Caso a pessoa jurídica seja optante pelo novo regime tributário para o ano-calendário de 2014, os lucros e dividendos calculados com base no resultado nesse período (ano-calendário de 2014) estarão isentos do IRRF e não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSL.  Retornar ao Sumário 2.2.2 Não optante No caso da pessoa jurídica não ser optante do novo regime tributário para o ano-calendário de 2014, os lucros ou dividendos calculados não integrarão a base de cálculo do IRPJ da CSL da pessoa jurídica beneficiária, e também não terá a incidência do IRRF, observando-se, ainda, que: a) os lucros ou dividendos a serem considerados para fins do tratamento previsto são os obtidos com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007; b) no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do IRRF o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Havendo parcela de lucros ou dividendos excedente ao valor determinado, também se aplica a isenção mencionada na letra "b", desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil fiscal, que o lucro obtido com observância da letra "a" é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Retornar ao Sumário 2.2.3 Discussão sobre a tributação dos lucros no ano-calendário de 2014 Com relação aos lucros e dividendos gerados no ano-calendário de 2014, ainda permanece a discussão quanto a possível tributação de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 , art. 28 , que determina que em relação à parcela excedente de lucros distribuídos deverá: a) estar sujeita à incidência do IRRF calculado de acordo com a tabela progressiva mensal e integrar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, no caso de beneficiário pessoa física residente no País; b) ser computada na base de cálculo do IRPJ e da CSL, para as pessoas jurídicas domiciliadas no País; c) estar sujeita à incidência do IRRF calculado à alíquota de 15%, no caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e d) estar sujeita à incidência do IRRF calculado a alíquota de 25%, no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/1996 . Retornar ao Sumário 2.3 Lucros ou dividendos apurados a partir do ano-calendário de 2015 Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do IRRF, nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Notas (1) No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro/1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (2) A não incidência prevista nesse subtópico inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de ações ordinárias, preferenciais, ou de fruição, previstas no art. 15 da Lei nº 6.404,/1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial. (3) Não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista na Nota 2, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial. (Lei nº 9.249/1995 , art. 10 ; Lei nº 12.973/2014 , art. 9º )

Retornar ao Sumário 3. Entendimentos e esclarecimentos Retornar ao Sumário 3.1 Lucros distribuídos por conta de período-base não encerrado a beneficiário pessoa jurídica De acordo com o art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996 , são isentos os lucros ou dividendos pagos ou creditados ao sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica por conta de resultado de período-base não encerrado, apurado em balanço intermediário.  Contudo, a parcela paga ou creditada a esse título que exceder ao valor do lucro apurado ao final do período-base deverá ser imputada às reservas de exercícios anteriores.  Lembra-se que, se inexistirem reservas de exercícios anteriores em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação com base na tabela progressiva mensal.  Portanto, não há vedação à retirada de lucros por conta de exercício não encerrado. Naturalmente, para que não haja tributação, é fundamental que, no encerramento do período-base, o lucro apurado seja suficiente para absorver a retirada; ou, ainda, que haja lucros acumulados ou reservas de lucros para tanto.  Ausentes essas premissas (existência de lucro no período-base e de lucros ou reservas de exercícios anteriores), a Instrução Normativa SRF nº 93/1997 (reprisando normas que já constavam da Instrução Normativa SRF nº 11/1996 ), assim se pronunciou (§§ 3º e 4º do art. 48): "...  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.  § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995.  ..."  Como se observa do exposto, ambas as Instruções Normativas são absolutamente claras quanto ao tratamento tributário do rendimento quando o beneficiário é pessoa física. Em síntese, esgotadas todas as fontes que possam dar sustentação à retirada, tributa-se o excesso com base na tabela progressiva.  Contudo, pode ocorrer de o beneficiário (sócio da empresa que houver distribuído o lucro por conta de período-base não encerrado) ser pessoa jurídica. Nesse caso fica a seguinte pergunta: como tributar o eventual excesso se a tabela progressiva somente se aplica às pessoas físicas?  É evidente que, em se tratando de beneficiária pessoa jurídica, a questão se torna complexa.  Considerada a atual previsão legal de isenção para lucros distribuídos, a primeira impressão que se tem é que para esse caso não haveria tributação, o que é reforçado pelo fato de as Instruções Normativas não mencionarem tal hipótese. Contudo, essa não nos parece ser a posição mais acertada. Seria um contra-senso admitirmos que tal valor estivesse livre de tributação, mesmo porque não faz nenhum sentido o valor ser tributado na pessoa física e não ser tributado na pessoa jurídica.  Desse modo, ausente a condição de distribuição de lucros para tais rendimentos, entendemos que o valor distribuído será tributado na pessoa jurídica beneficiária (a sócia), como receita.  Por sua vez, como a empresa que efetuou o pagamento não apresentou resultado positivo no final do período e tampouco possuía reservas de exercícios anteriores em montante suficiente para cobrir a "distribuição de lucros", entendemos que o referido valor deverá ser considerado como despesa indedutível na apuração do lucro real, em se tratando de pessoa jurídica sujeita a essa forma de tributação, porquanto tal despesa configura mera liberalidade e, também, porque não atende o conceito de despesa necessária estabelecido pelo art. 299 doRIR/1999 .

Legislação Referenciada

RIR/1999Decreto-lei nº 1.338/1974Decreto-lei nº 1.382/1974Decreto-lei nº 1.790/1980Decreto-lei nº 1.841/1980Decreto-lei nº 2.065/1983Decreto-lei nº 2.303/1986Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014Instrução Normativa SRF nº 11/1996IN SRF nº 12/1999Instrução Normativa SRF nº 93/1997Lei nº 12.973/2014Lei nº 9.249/1995Lei nº 9.430/1996Medida Provisória nº 627/2013

Cuidados com a distribuição de Lucros

As empresas que possuírem débitos não garantidos perante a Fazenda Nacional ou Previdência Social deverão ficar atentas às distribuições de lucros realizadas aos seus sócios.

É sabido que a distribuição de lucros é isenta de imposto de renda, tornando-a vantajosa aos sócios, haja vista que, se a sua realização vier a título de “pró-labore”, as mesmas (distribuições) seriam oneradas em até 27,5% de Imposto de Renda, mais 20% a título de contribuição para a Previdência Social.

Entretanto, para que seja uma operação segura, não basta a existência de Lucros no Patrimônio Líquido da empresa e a disponibilidade de caixa para a liquidação. A empresa não poderá possuir débitos não garantidos em situação de cobrança pelos órgãos tributantes.

Este assunto não é novidade na Legislação Pátria, no entanto, com o advento da Lei 11.051/2004, deu-se maior ênfase ao tema. Isto é suficiente para dobrar as atenções aos casos concretos, pois com a ânsia do Governo em arrecadar, cada vez mais, receitas derivadas, a distribuição de lucros poderá tornar-se, num futuro próximo, um novo problema para as empresas que não a realizarem de acordo com a previsão legal.

Assim, é de suma importância o acompanhamento periódico, junto aos órgãos, dasituação fiscal-tributária das empresas, pois nos dias atuais, mesmo que a empresa tenha recolhido todos os seus tributos tempestivamente, é possível que estejam sofrendocobranças indevidas, ante as inconsistências entre as informações dadas pelo contribuinte e as recepcionadas pelo órgão.

Ademais, a inobservância das regras sobre a distribuição de lucros proporcionará, aos infratores, multas que chegarão a 100% do valor distribuído, sendo 50% de responsabilidade das empresas que efetuarem a distribuição indevida e 50% dos diretores e demais membros da administração que receberem as importâncias.

No entanto, as multas supracitadas ficarão limitadas a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.

Todavia, mesmo com a existência de cobranças, podem ser tomadas inúmeras medidas que possibilitem a operação, como a garantia da dívida, o parcelamento do débito, ou até a contestação judicial, em casos específicos de cobranças indevidas.

FUNDAMENTO LEGAL: Leis 4.357/1964 e 11.051/2004

                 Reporta-se a orientação nº 05 de 09/01/2013, nº 03 de 06/01/2014

ECF: Conheça as Normas Gerais de Escrituração

ECF: Conheça as Normas Gerais de Escrituração

O arquivo será obrigatoriamente submetido ao programa gerador da ECF para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.

A empresa deverá gerar o arquivo da ECF – Escrituração Contábil Fiscal com recursos próprios.

O arquivo será obrigatoriamente submetido ao programa gerador da ECF para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.

É possível o preenchimento da ECF no próprio programa gerador da ECF, em virtude da funcionalidade de edição de campos.

A recuperação de dados da ECD – Escrituração Contábil Digital, é obrigatória para empresas que são obrigadas a entregar a ECD.

O arquivo digital é composto por blocos de informação e cada bloco terá um registro de abertura, registros de dados e um registro de encerramento:

Bloco	Nome do Bloco	Descrição do Bloco
0	Abertura e Identificação	Abre o arquivo, identifica a pessoa jurídica e referencia o período da ECF.
C	Informações Recuperadas das ECD (bloco recuperado pelo sistema – não é importado)	Recupera, das ECD do período da escrituração da ECF, as informações do plano de contas e os saldos mensais.
E	Informações Recuperadas da ECF Anterior e Cálculo Fiscal dos Dados Recuperados da ECD (Bloco recuperado pelo sistema – não é importado) A recuperação de dados da ECD é obrigatória para as empresas obrigadas a entregar a ECD.	Recupera, da ECF imediatamente anterior, os saldos finais das contas referenciais e da parte B (do e-LALUR e e-LACS). Calcula os saldos contábeis de acordo com o período de apuração do tributo.
J	Plano de Contas e Mapeamento	Apresenta o mapeamento do plano de contas contábil para o plano de contas referencial.
K	Saldos das Contas Contábeis e Referenciais	Apresenta os saldos das contas contábeis patrimoniais e de resultado por período de apuração e o seu mapeamento para as contas referenciais.
L	Lucro Líquido	Apresenta o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e apura o lucro líquido da pessoa jurídica tributada pelo lucro real.
M	e-LALUR e e-LACS	Apresenta os livros eletrônicos de escrituração e apuração do IRPJ (e-LALUR) e da CSLL (e-LACS) da pessoa jurídica tributada pelo lucro real – partes A e B.
N	Imposto de Renda e Contribuição Social (Lucro Real)	Calcula o IRPJ e a CSLL com base no lucro real (estimativas mensais e ajuste anual ou valores trimestrais).
P	Lucro Presumido	Apresenta o balanço patrimonial e apura o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido.
T	Lucro Arbitrado	Apura o IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado.
U	Imunes ou Isentas	Apresenta o balanço patrimonial das imunes ou isentas. Apura, quando for o caso, o IRPJ e a CSLL com base no lucro real.
X	Informações Econômicas	Apresenta informações econômicas da pessoa jurídica.
Y	Informações Gerais	Apresenta informações gerais da pessoa jurídica.
9	Encerramento do Arquivo Digital	Encerra o arquivo digital.

Link: http://guiatributario.net/2015/05/11/ecf-algumas-normas-gerais-de-escrituracao/Fonte: Blog Guia TributárioAs matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.Voltar▲ Topo

Senado aprova texto que regulamenta PEC das Domésticas

Senado aprova texto que regulamenta PEC das Domésticas

A discussão do projeto e votação dos destaques durou mais de quatro horas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013).

O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda.

O projeto segue para sanção da presidente da República.

— Agora sim nós acabamos de fechar a última senzala brasileira e abolir o ultimo resquício da escravatura — comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros, que previu uma maior formalização de empregados domésticos.

O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas.

Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde só foi aprovado em março de 2015, com muitas mudanças. O projeto voltou ao Senado na forma de um texto alternativo elaborado pela outra Casa Legislativa (SCD 5/2015).

De acordo com o texto aprovado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais.

Contribuição

Entre os pontos alterados pela Câmara e rejeitados pelos senadores, está o valor da contribuição do empregador para o INSS.

A Câmara havia previsto a contribuição de 12%, mas o Senado retomou a previsão de 8%. A redução é para compensar a cobrança de 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual.

Os 3,2% devem ir para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa. Essa cobrança, também extinta pela Câmara, foi retomada no texto do Senado e criticada por alguns senadores.

Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Telmário Mota (PDT-RR), Ataídes Oliveira (PSDB – TO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se manifestaram contra a multa.

Um dos argumentos e de que a função da multa é justamente impedir as demissões sem justa causa, e a cobrança parcelada desvirtua esse objetivo.

— Ao estabelecermos duas categorias, uma categoria que pode parcelar o FGTS e todas as outras categorias de trabalhadores que tem que pagar os 8% de FGTS, ora, para os empregados domésticos vai ter uma flexibilidade, uma possibilidade maior para demissão — argumentou Randolfe.

Além disso, a multa volta para o empregador em caso de demissão com justa causa, o que poderia, segundo críticos da mudança, levar a uma briga pelo dinheiro.

Ana Amélia (PP-RS), relatora do texto pelas CAS e CCJ (comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania) e Romero Jucá (PMDB-RR), que foi relator do texto na comissão mista de Consolidação das Leis, defenderam a multa parcelada.

Para eles, é como uma poupança para que o empregador possa arcar com a multa, já que as famílias não têm a mesma estrutura e os mesmos recursos das empresas.

— É dinheiro do bolso do empregador. É dinheiro dele que vai ser pago para formar uma poupança ou fundo, o nome que queiram dar, para que na hora de uma demissão ele receba, ele tenha atenuado, diluído aquele pagamento da multa dos 40% sobre o FGTS — disse Ana Amélia.

A mudança, aprovada pelo Plenário, recebeu elogios de parlamentares como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Agripino (DEM-RN). Agripino elogiou a sintonia entre Jucá e Ana Amélia, que levou ao texto final.

A senador Lúcia Vânia (PSDB-GO) defendeu a sensibilidade da relatora com relação ao texto.

Previdência

O valor da contribuição do empregador ao INSS era um ponto polêmico porque o governo estima uma perda de R$ 700 milhões ao ano com a redução.

O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), se mostrou preocupado com esse ponto do texto. Segundo Jucá, no entanto, o cálculo está errado porque há uma expectativa de maior formalização, o que aumentaria o valor arrecadado pelo governo.

— Vão me dizer: não, mas aí o Governo está perdendo receita, o Governo está abrindo mão de R$ 700 milhões. Desculpem-me, mas é conversa. Hoje, 1,5 milhão de trabalhadores domésticos pagam INSS e, com essa regulamentação, oito milhões de trabalhadores domésticos pagarão INSS. Vai aumentar a arrecadação do Governo — calculou Jucá.

Além disso, o senador argumentou que vários trabalhadores domésticos informais acabam, na velhice, recebendo benefícios do governo por meio da Lei Orgânica de Assistência Social por não terem trabalhado com carteira assinada. Com a mudança, passariam a contribuir para receber uma aposentadoria digna no futuro.

Dedução do IR

Também incluída no texto pela Câmara, a dedução das despesas com a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico no Imposto de Renda do empregador foi mantida pelo Senado. Para Ana Amélia (PP-RS) o texto precisa compensar os empregadores para evitar o aumento da informalidade e do desemprego.

— Não se pode onerar demasiadamente os encargos sociais e previdenciários a cargo do patrão, sob pena de o labor doméstico se tornar inviável — argumentou.

Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

O documento poderá ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando o pagamento.

Jornada

O Senado também rejeitou mudança da Câmara relativa à compensação de horas. O texto aprovado pelo Senado em 2013 previa que as horas deveriam ser compensadas em um ano, proposta defendida por Romero Jucá.

Na Câmara, o limite foi reduzido para três meses, mudança defendida por Ana Amélia.

De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira, o trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas.

As horas-extras excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

Os senadores acataram mudança feita pela Câmara para permitir a cobrança do imposto sindical de empregados e empregadores.

O texto inicial do Senado previa a isenção dessa contribuição. Segundo Jucá, na prática, isso não se aplicará aos empregadores domésticos porque eles não são uma categoria econômica.

Durante a aprovação, vários senadores homenagearam a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e relatora do texto na Câmara.

Benedita, que compareceu ao Senado para acompanhar a votação, foi citada por Gleisi Hoffmann (PT-PR), Jorge Viana (PT-AC), Fátima Bezerra (PT-RN), Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias, entre outros.

Link: http://noticias.r7.com/brasil/senado-aprova-texto-que-regulamenta-pec-das-domesticas-06052015Fonte: Agência Senado, R7