Senado aprova texto que regulamenta PEC das Domésticas
A discussão do projeto e votação dos destaques durou mais de quatro
horas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta
direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013).
O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no
Senado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara,
como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no
Imposto de Renda.
O projeto segue para sanção da presidente da República.
— Agora sim nós acabamos de fechar a última senzala brasileira e abolir
o ultimo resquício da escravatura — comemorou o presidente do Senado, Renan
Calheiros, que previu uma maior formalização de empregados domésticos.
O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72,
promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas.
Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o projeto seguiu para a Câmara
dos Deputados, onde só foi aprovado em março de 2015, com muitas mudanças. O
projeto voltou ao Senado na forma de um texto alternativo elaborado pela outra
Casa Legislativa (SCD 5/2015).
De acordo com o texto aprovado, empregado doméstico é aquele que presta
serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito
residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8
horas diárias e 44 semanais.
Contribuição
Entre os pontos alterados pela Câmara e rejeitados pelos senadores, está
o valor da contribuição do empregador para o INSS.
A Câmara havia previsto a contribuição de 12%, mas o Senado retomou a
previsão de 8%. A redução é para compensar a cobrança de 0,8% para um seguro
contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual.
Os 3,2% devem ir para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a
multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa. Essa cobrança,
também extinta pela Câmara, foi retomada no texto do Senado e criticada por
alguns senadores.
Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Telmário Mota
(PDT-RR), Ataídes Oliveira (PSDB – TO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se
manifestaram contra a multa.
Um dos argumentos e de que a função da multa é justamente impedir as
demissões sem justa causa, e a cobrança parcelada desvirtua esse objetivo.
— Ao estabelecermos duas categorias, uma categoria que pode parcelar o
FGTS e todas as outras categorias de trabalhadores que tem que pagar os 8% de
FGTS, ora, para os empregados domésticos vai ter uma flexibilidade, uma
possibilidade maior para demissão — argumentou Randolfe.
Além disso, a multa volta para o empregador em caso de demissão com
justa causa, o que poderia, segundo críticos da mudança, levar a uma briga pelo
dinheiro.
Ana Amélia (PP-RS), relatora do texto pelas CAS e CCJ (comissões de
Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania) e Romero Jucá
(PMDB-RR), que foi relator do texto na comissão mista de Consolidação das Leis,
defenderam a multa parcelada.
Para eles, é como uma poupança para que o empregador possa arcar com a
multa, já que as famílias não têm a mesma estrutura e os mesmos recursos das
empresas.
— É dinheiro do bolso do empregador. É dinheiro dele que vai ser pago
para formar uma poupança ou fundo, o nome que queiram dar, para que na hora de
uma demissão ele receba, ele tenha atenuado, diluído aquele pagamento da multa
dos 40% sobre o FGTS — disse Ana Amélia.
A mudança, aprovada pelo Plenário, recebeu elogios de parlamentares como
Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Agripino (DEM-RN). Agripino elogiou a sintonia
entre Jucá e Ana Amélia, que levou ao texto final.
A senador Lúcia Vânia (PSDB-GO) defendeu a sensibilidade da relatora com
relação ao texto.
Previdência
O valor da contribuição do empregador ao INSS era um ponto polêmico
porque o governo estima uma perda de R$ 700 milhões ao ano com a redução.
O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), se mostrou
preocupado com esse ponto do texto. Segundo Jucá, no entanto, o cálculo está
errado porque há uma expectativa de maior formalização, o que aumentaria o
valor arrecadado pelo governo.
— Vão me dizer: não, mas aí o Governo está perdendo receita, o Governo
está abrindo mão de R$ 700 milhões. Desculpem-me, mas é conversa. Hoje, 1,5
milhão de trabalhadores domésticos pagam INSS e, com essa regulamentação, oito
milhões de trabalhadores domésticos pagarão INSS. Vai aumentar a arrecadação do
Governo — calculou Jucá.
Além disso, o senador argumentou que vários trabalhadores domésticos
informais acabam, na velhice, recebendo benefícios do governo por meio da Lei
Orgânica de Assistência Social por não terem trabalhado com carteira assinada.
Com a mudança, passariam a contribuir para receber uma aposentadoria digna no
futuro.
Dedução do IR
Também incluída no texto pela Câmara, a dedução das despesas com a
contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico no Imposto de Renda
do empregador foi mantida pelo Senado. Para Ana Amélia (PP-RS) o texto precisa
compensar os empregadores para evitar o aumento da informalidade e do
desemprego.
— Não se pode onerar demasiadamente os encargos sociais e
previdenciários a cargo do patrão, sob pena de o labor doméstico se tornar
inviável — argumentou.
Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em
um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de
tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico (Simples
Doméstico).
O documento poderá ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho
publicará portaria sistematizando o pagamento.
Jornada
O Senado também rejeitou mudança da Câmara relativa à compensação de
horas. O texto aprovado pelo Senado em 2013 previa que as horas deveriam ser
compensadas em um ano, proposta defendida por Romero Jucá.
Na Câmara, o limite foi reduzido para três meses, mudança defendida por
Ana Amélia.
De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira, o trabalho que
exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as
40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas.
As horas-extras excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um
ano.
Os senadores acataram mudança feita pela Câmara para permitir a cobrança
do imposto sindical de empregados e empregadores.
O texto inicial do Senado previa a isenção dessa contribuição. Segundo
Jucá, na prática, isso não se aplicará aos empregadores domésticos porque eles
não são uma categoria econômica.
Durante a aprovação, vários senadores homenagearam a deputada Benedita
da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e relatora do texto na Câmara.
Benedita, que compareceu ao Senado para acompanhar a votação, foi citada
por Gleisi Hoffmann (PT-PR), Jorge Viana (PT-AC), Fátima Bezerra (PT-RN),
Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias, entre
outros.
Link: http://noticias.r7.com/brasil/senado-aprova-texto-que-regulamenta-pec-das-domesticas-06052015Fonte: Agência Senado, R7