FÉRIAS INDIVIDUAIS – REFORMA TRABALHISTA
1 - INTRODUÇÃO
Durante o contrato de trabalho, anualmente o trabalhador empregador empregado gozará período de repouso, sem prejuízo de sua remuneração, que será acrescida de 1/3, conforme a Constituição Federal. Neste comentário veremos quais os requisitos para o gozo de férias, duração e prazo de pagamento, incluindo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista.
2 - CONCEITO
Todo trabalhador tem direito anualmente ao gozo de um período de férias de 30 dias sem prejuízo de salário, salvo as condições de férias proporcionais em decorrência de faltas injustificadas.
Artigo 129 da CLT.
3 - FÉRIAS E FALTAS INJUSTIFICADAS NO PERÍODO AQUISITIVO
Caso o empregado no decorrer do período aquisitivo tenha tido faltas injustificadas, seu período de férias será reduzido proporcionalmente. Para maior esclarecimento segue:
Número de Dias de Faltas
|
Período de férias
|
Até 05
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30
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De 06 a 14
|
24
|
De 15 a 23
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18
|
De 24 a 32
|
12
|
Concluímos então que mais de 32 faltas injustificadas no curso do período aquisitivo implicam, para o empregado, a perda do direito às férias correspondentes.
Ressaltamos que para fins do cálculo do período de férias a que o empregado terá direito, não poderá o empregador descontar diretamente as faltas do empregado ao serviço. Deve, para tanto, cumprir a escala proporcional de férias citada no artigo 130 da CLT.
Artigo 130 da CLT.
4 - FÉRIAS DO EMPREGADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL A PARTIR DE 11/11/2017
A Lei nº 13.467/2017 revogou o artigo 130-A da CLT, que estabelecia férias reduzidas para os empregados contratados em regime de tempo parcial.
Assim, a partir de 11/11/2017, vigência da Lei nº 13.467/2017, os empregados em regime de tempo parcial tem direito a 30 dias de férias, independente da jornada de trabalho.
Art. 5º Lei nº 13.467/2017; arts. 129 e 130 CLT.
4.1 - FÉRIAS DO EMPREGADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL ATÉ 10/11/2017
Até 10/11/2017, período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado tem direito a férias na seguinte proporção:
Art. 58-A da CLT.
Jornada Semanal
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Período de Férias
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Igual ou inferior a 05 horas
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08 dias
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Superior a 05 até 10 horas
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10 dias
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Superior a 10 até 15 horas
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12 dias
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Superior a 15 até 20 horas
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14 dias
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Superior a 20 até 22 horas
|
16 dias
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Superior a 22 até 25 horas
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18 dias
|
Art. 130-A da CLT.
5 - PRAZO LEGAL PARA CONCESSÃO DAS FÉRIAS
As férias devem ser concedidas ao empregado no prazo de até 12 meses após o fechamento do período aquisitivo. Caso as férias sejam concedidas após este prazo, deverão ser pagas em dobro pelo empregador.
Artigo 137 da CLT.
6 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS
Abono pecuniário é a conversão de um terço do período de férias, cujo direito parte por solicitação do empregado, em uma quantia em dinheiro que corresponde a 1/3 do número de dias de férias a que o empregado fizer jus. A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é facultativa, atribuído apenas ao empregado esse direito, devendo ser concedida obrigatoriamente pela empresa, quando for solicitada dentro do prazo legal.
Art. 143 da CLT
6.1 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PARA O EMPREGADO CONTRATADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
A Lei nº 13.467/2017 revogou o § 3º do artigo 143 da CLT, que vedava a opção pelo abono pecuniário pelo empregado contratado em regime de tempo parcial.
De acordo com o § 6º do artigo 58-A da CLT é permitido ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Art. 58-A § 6º CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017.
6.2 - PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO ABONO
De acordo com o artigo 143 da CLT, o abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
6.3 - PRAZO PARA PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO
O artigo 145 da CLT estipula que o pagamento das férias e do abono pecuniário seja feito até dois dias antes do início do respectivo período.
6.4 - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO
SOLICITAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS
(Cidade - UF), ___ de ________ de 20__.
Ao Departamento de Pessoal da Empresa
Prezados Senhores,
Eu, …................, exercendo a função de …...…........., sob registro...........,
Carteira de Trabalho........., série …..., nos termos do artigo 143 da CLT, venho
requerer a conversão de 1/3 do meu período de férias em abono pecuniário,
referente ao período aquisitivo ..../..../.... a ..../...../.....
Atenciosamente, ___________________________________
Nome/Assinatura do Empregado
Data __/__/___
Ciente do Empregador
6.5 - CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO- EXEMPLO
1) Um trabalhador tem direito a 30 dias de férias, seu salário mensal é de R$1.500,00, mais insalubridade de 10%, gozará de 20 dias de férias, tendo em vista que converteu 1/3 de férias.
Data de admissão: 01/10/2012
Férias : 01/10/2013 a 20/10/2013
Salário mensal – R$1.500,00
Insalubridade de 10% - R$ 150,00
Totalizando – R$ 1.650,00
CÁLCULO DE FÉRIAS:
20 dias de férias – R$ 1.100,00 (1.650,00 : 30 X 20)
1/3 Constitucional – R$ 366,66
Total- R$ 1.466,66
CÁLCULO DO ABONO:
Abono – R$ 550,00 (R$ 1.650,00 : 30 X 10)
1/3 sobre o abono – R$ 183,33
Total – R$733,33
TOTAL PAGO AO EMPREGADO – R$ 2.199,99
Retornando ao trabalho no dia 21.10.2013, o empregado receberá, na folha de pagamento do mês de outubro, o salário correspondente a 11 dias.
2) Devido as suas 16 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo, um empregado terá direito a 18 dias de férias, mas só gozará de 12 dias, em virtude de ter solicitado o abono pecuniário de férias. Seu salário mensal é de R$ 1.500,00, mais 10% de insalubridade. Assim sendo:
Data de admissão: 01/02/2012
Férias: 01/02/2013 a 12/02/2013
Salário mensal – R$1500,00
Insalubridade de 10%- R$150,00
Totalizando – R$1.650,00
CÁLCULO DE FÉRIAS:
Base de cálculo – R$ 1650,00
18 dias de férias – R$990,00 (R$ 1.650,00 : 30 X 18)
1/3 Constitucional – R$330,00
Totalizando: R$ 1.320,00
CÁLCULO DO ABONO:
Abono Pecuniário -R$ 330,00 (R$ 1.650,00 : 30 X 6)
1/3 sobre o abono- R$ 110,00
Totalizando R$440,00
TOTAL PAGO AO EMPREGADO R$ 1.760,00.
Assim, o empregado sairá de férias de 01.02.2013 a 12.02.2013 Até o dia 29.01.2013, deverá receber o valor de R$ 1.760,00.
Retornando ao trabalho no dia 13.02.2013, o empregado receberá, na folha de pagamento do mês de outubro, o salário correspondente a 19 dias.
6.6 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS EM DOBRO
As férias devem ser concedidas ao empregado em até 12 meses após o fechamento do período aquisitivo. Caso as férias sejam concedidas após este prazo, deverão ser pagas em dobro pelo empregador.
Portanto, na situação em que o empregado que tenha solicitado o abono pecuniário de férias e não tenha sido respeitado o prazo legal para concessão pelo empregador, o abono também será pago em dobro.
Art. 137 da CLT.
6.7 - ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS COLETIVAS
A concessão de férias coletivas não anula o direito de o empregado optar pelo abono pecuniário, desde que seja concedido mediante acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da respectiva categoria, no qual o abono só terá efeito legal quando beneficiar a todos os colaboradores.
Artigo 143, § 2º - CLT.
6.8 - MODELO DE RECIBO DE FÉRIAS COM PAGAMENTO DE ABONO
RECIBO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS
Identificação da empresa (nome e nº do CNPJ)
Identificação do empregado
Remuneração das férias: R$ ________
Remuneração do 1/3 sobre as férias: R$ ________
Remuneração do abono pecuniário de férias: R$ ________
Remuneração do 1/3 sobre abono pecuniário de férias: R$ ________
Contribuição INSS: R$ _______
Desconto IRF: R$ _________
Outros descontos (especificar): R$ _______
Valor líquido a pagar: R$ ________Recebi o valor de R$ (valor por extenso), referente às férias gozadas de
___/___/____ a ___/___/____, e ao abono pecuniário de férias relativas ao
período aquisitivo de ___/___/____ a ___/___/____, valor do qual dou plena
quitação.
Local e data
Assinatura do empregado
7 - SITUAÇÕES QUE GERAM PERDA DAS FÉRIAS
É direito de todo trabalhador o gozo de férias anuais de um período de 30 dias sem prejuízo de salário, salvo algumas condições:
- deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
- permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
- deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
- tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
Artigo 133 da CLT
7.1 - FÉRIAS E FALTAS INJUSTIFICADAS
Sempre que o empregado faltar ao serviço injustificadamente perderá o direito da remuneração do dia não trabalhado, podendo repercutir nas vantagens ou benefícios previstos no regulamento interno da empresa ou até mesmo em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
As faltas injustificadas influenciam nas férias do empregado, de maneira que de acordo com suas faltas refletirá diretamente no gozo das férias.
Nº de faltas injustificadas
|
Nº de dias corridos de férias
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Até 5
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30
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De 6 a 14
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24
|
De 15 a 23
|
18
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De 24 a 32
|
12
|
Aos trabalhadores que tiverem mais de 32 faltas, perderão o direito á férias.
Artigo 130 da CLT
7.2 - READMISSÃO APÓS PERÍODO DE 60 DIAS
O empregado que pedir demissão e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída perderá o direito de gozar o período aquisitivo de férias que estava em curso na data de seu desligamento. Neste caso iniciará a contagem de um novo período aquisitivo no seu retorno.
Portanto, na situação em que o trabalhador pede demissão e é readmitido dentro de um prazo de 60 dias, entendemos que ocorre a continuidade do período aquisitivo de férias inicial.
Artigo 133, I da CLT.
EXEMPLO:
Empregado foi admitido em 01/01/2013, pediu demissão em 31/05/2013 e foi readmitido em 28/08/2013. Como a readmissão ocorreu após 60 dias da saída, iniciará um novo período aquisitivo na segunda admissão.
A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no Campo Anotações Gerais.
Art. 133 § 1º da CLT.
7.3 - LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A 30 DIAS
A licença remunerada ocorre quando o empregado, embora não trabalhe, percebe o salário relativo ao período da interrupção contratual. Referida ausência remunerada pode decorrer de imposição prevista em cláusula do documento coletivo da categoria profissional ou ser pactuada, por liberalidade, entre as partes contratantes, neste caso, serão cumpridas as condições previamente ajustadas.
O empregado que permanecer em licença remunerada por mais de 30 dias, a seu pedido ou por determinação da empresa, perde o direito ao período aquisitivo que está em curso, iniciando um novo período na data de seu retorno ao trabalho.
Artigo 133, II da CLT
EXEMPLO:
Admissão: 20/01/2012
Período aquisitivo 20/01/2012 a 19/01/2013: período vencido, será gozado posteriormente.
Licença remunerada de 50 dias: 05/03/2013 a 23/04/2013
Período aquisitivo em curso: 20/01/2013 a 19/01/2014: houve a perda das férias, já que o empregado permaneceu em licença remunerada por mais de 30 dias neste período.
Novo período aquisitivo: 24/04/2013 a 23/04/2014.
A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no Campo Anotações Gerais.
Artigo 133, § 1º da CLT.
7.4 - PARALISAÇÃO DA EMPRESA POR MAIS DE 30 DIAS
Ocorrendo a paralisação da empresa por mais de 30 dias, com pagamento de salários aos empregados, haverá a perda das férias e o 1/3 constitucional.
Quando a empresa por algum motivo precisar paralisar seus serviços deverá informar ao Ministério do Trabalho e o Sindicato da categoria com antecedência mínima de 15 dias, neste comunicado deverá conter se a paralisação será total ou parcial, as datas de início, fim, e duração. Outro requisito importante é a empresa fixar avisos no mural para que os empregados tenham ciência da paralisação.
A partir de então contará um novo período aquisitivo.
Artigo 133, III, § 3°da CLT.
Ressaltamos ainda que, os períodos vencidos estão assegurados ao empregado e serão gozados posteriormente.
EXEMPLO:
Admissão: 20/01/2012
Período aquisitivo 20/01/2012 a 19/01/2013: período vencido, que será gozado,
Posteriormente, pelo empregado.
Paralisação da empresa por 31 dias: 05/03/2013 a 05/04/2013
Novo período aquisitivo: 24/04/2013 a 23/04/2014.
A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no Campo Anotações Gerais.
Artigo 133, § 1º da CLT.
7.5 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM DURAÇÃO SUPERIOR A 06 MESES
De acordo com o artigo 133, IV da CLT o empregado perde o direito as férias quando permanecer mais de 06 meses, dentro do mesmo período aquisitivo, afastado em benefício previdenciário auxílio-doença ou auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho.
Assim, deve sempre ser analisado o período aquisitivo de férias (conforme a data de admissão). Caso o empregado tenha ficado mais de 06 meses em benefício dentro do mesmo período aquisitivo, haverá perda das férias.
Quando o afastamento dentro do mesmo período aquisitivo é inferior a seis meses, as férias são pagas integralmente ao empregado.
Exemplo:
Empregado admitido em 1º/06/2011 recebeu atestado médico em 1º/12/2011, sendo afastado por auxílio-doença em 16/12/2011, retornando deste apenas em 10/02/2013.
O afastamento tem que ser analisado por período aquisitivo:
a) Período aquisitivo de 1º/06/2011 a 31/05/2012
Afastamento de 16/12/2011 a 31/05/2012 (término do período aquisitivo)
Afastamento total = 167 dias
Período inferior a 180 dias
Não há alteração do período aquisitivo de férias; logo, o empregado tem direito ao período vencido.
b) Período aquisitivo de 1º/06/2012 a 31/05/2013
Afastamento de 1º/06/2012 (início do período aquisitivo) até 10/02/2013 (término do benefício)
Afastamento total = 255 dias
Período superior a 180 dias
Gera a perda do período aquisitivo em curso; logo, inicia-se a contagem de um novo período aquisitivo a partir de 11/02/2013 (retorno ao trabalho).
8 - AVISO DE FÉRIAS
A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Art. 135 da CLT.
O aviso de férias deverá ser confeccionado em duas vias, uma para o empregador e outra para o empregado.
Sugestão de modelo de aviso de férias:
AVISO DE FÉRIAS
Ao Sr.(a) …...............................................
CTPS nº/série ___________________ Departamento/seção ___________________
O empregador, através do presente documento, e em conformidade com o art. 135 da CLT, vem notificar o empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, a concessão de suas férias relativas ao período de:
Período aquisitivo: __/____/___ a ___/___/____.
Período de gozo: ___/_____/___ a ____/___/____.
Retorno ao trabalho: ___/____/___.
A remuneração correspondente às férias e, se for o caso, ao abono pecuniário e ao adiantamento da Gratificação Natalina poderá ser recebida em ______/_____/_____.
Favor apresentar sua CTPS ao Departamento de Pessoal para as anotações necessárias.
_____________ de ____________ de 20__.
Local e Data
Assinatura do Empregado
9 - ANOTAÇÃO DE FÉRIAS NA CARTEIRA DE TRABALHO
O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
Art. 135 § 1º da CLT.
O empregador deverá registar as seguintes informações na Carteira de Trabalho do empregado, no Campo Anotações de Férias:
- o período aquisitivo das férias;
- data de início e término do gozo das férias,
Sugestão de modelo e anotação de férias:
ANOTAÇÕES DE FÉRIAS
Férias gozadas relativas ao período de 1º.06.2014 a 31.05.2015, de 1º.12.2015 a 30.12.2015.
As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada, bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal.
Art. 5º § 2º da Portaria do Ministério do Trabalho nº 41/2007.
10 - ANOTAÇÃO DE FÉRIAS EM LIVRO OU FICHA REGISTRO DE EMPREGADOS
A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
Art. 135 § 2º da CLT.
As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro. Preventivamente, sugerimos que todas as empresas efetuem as anotações de férias no registro de empregados, assegurando meio de comprovar a concessão das férias em caso de extravio de Carteira de Trabalho e Recibos de Férias, por exemplo.
Art. 51, II da Lei Complementar nº 123/2006.
11 - ÉPOCA DE CONCESSÃO DAS FÉRIAS
A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Art. 136 da CLT.
11.1 - DATA DE INÍCIO DAS FÉRIAS
De acordo com o § 3º do artigo 134 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Exemplo: o dia de repouso do empregado é domingo. As férias devem iniciar na quinta-feira, já que sexta e sábado são os dois dias que antecedem o repouso semanal remunerado.
Art. 314 § 3º CLT.
12 - FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS
A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Art. 134 § 1º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.
Assim, para o fracionamento das férias em três períodos, entendemos que devem ser observados três requisitos:
- existir concordância do empregado, preferencialmente por escrito, para a divisão do período de gozo das férias;
- um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias;
- nenhum dos períodos poderá ser inferior a 05 dias.
Exemplo: Empregado com direito a 30 dias de férias concorda com o fracionamento do gozo em três períodos, conforme abaixo:
- 1º período – 14 dias
- 2º período – 06 dias
- 3º período – 10 dias.
Ressaltamos que a divisão do período de férias não será sempre em três períodos. De acordo com a redação do artigo 134 da CLT, o empregado poderá usufruir férias em até 03 períodos, ou seja, também será possível dividir as férias individuais em dois períodos.
Entendemos que o fracionamento de férias em três períodos não se aplica em caso de férias coletivas, visto que não houve alteração no artigo 139 da CLT.
12.1 - EMPREGADOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 50 ANOS DE IDADE
A Lei nº 13.467/2017 revogou o § 2º do artigo 134 da CLT, que determinada aos empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade o gozo de férias em um único período.
Assim, a partir de 11/11/2017, entendemos que os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de idade também poderão usufruir as férias em até três parcelas.
Art. 5º Lei nº 13.467/2017.
13 - EMPREGADO AFASTADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa. Assim, haverá uma interrupção no período aquisitivo do empregado afastado para prestar o serviço militar obrigatório.
Art. 132 da CLT.
Exemplo: Empregado com data de admissão em 05/11/2013 e que se afasta para o serviço militar a partir de 1º/03/2014, retornando em 1º/03/2015. A contagem do período aquisitivo de férias terá as seguintes datas:
Período aquisitivo de 05/11/2013 a 28/022014: 04/12 de férias
Suspensão do período aquisitivo: de 1º/03/2014 a 28/02/2015
Fechamento do período aquisitivo: 1º/03/2015 a 31/10/2015 – 08/12 de férias
Nesta situação haverá a alteração do período aquisitivo de férias, em virtude da suspensão do contrato de trabalho. Aconselhamos que esta suspensão seja registrada no Campo Anotações Gerais da Carteira de Trabalho, assim como na Ficha ou Livro Registro de Empregados.
14 - EMPREGADA EM SALÁRIO-MATERNIDADE
O período de afastamento da empregada por motivo de salário-maternidade conta como tempo trabalhado para apuração das férias.
Art. 131, II da CLT.
15 - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS
O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono pecuniário, será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período.
O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.
Art. 145 da CLT.
16 - MODELO DE RECIBO DE FÉRIAS
Não há modelo oficial de recibo de pagamento de férias. Transcrevemos a seguir sugestão de modelo de recibo de pagamento de férias.
Recibo de Pagamento de Férias
Empregador: …...............................................
Empregado:....................................................
Período Aquisitivo: ___/___/_____ Período de Gozo: __/__/____
Valor da Remuneração: R$.............
1/3 Constitucional: R$.............
Descontos: R$............
Adiantamentos: R$...........
Valor Líquido: R$............
Recebi a quantia líquida de R$______________
(…........................................................................), referente ao período de
férias acima discriminado.
_____________ de____________ de 20__.
17 - FÉRIAS EM DOBRO
O período de gozo das férias não pode ultrapassar o limite dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito pelo empregado, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração e sujeição à multa administrativa.
Arts. 129 e 137 da CLT.
17.1 - CÁLCULO DE FÉRIAS EM DOBRO
EXEMPLO 1 – DOBRA TOTAL DAS FÉRIAS
O empregado com período aquisitivo de 20.01.2011 a 19.01.2012. O prazo para gozo das férias se estende até 19.01.2013, contudo o período de descanso ocorrerá de 25.01.2013 a 23.02.2013, ou seja, após o prazo de 12 meses previsto na CLT. Portanto, a remuneração deverá ser paga em dobro pelo empregador.
Salário: R$ 800,00
Média de horas extras realizadas dentro do período aquisitivo: R$ 200,00
Adicional de Insalubridade: 80,00
VALOR DAS FÉRIAS: R$800,00+ R$ 200,00 +R$80,00= 1080,00
Adicional de 1/3 sobre as férias= R$ 360,00
TOTAL DAS FÉRIAS= R$ 1.440,00
FÉRIAS EM DOBRO
Valor total pago ao empregado: ( R$1.440,00 x 2) R$ 2.880,00
EXEMPLO 2: DOBRA PARCIAL DAS FÉRIAS
Um empregado com direito a 30 dias de férias, pois não requereu seu abono pecuniário, iniciou o gozo de suas férias 25 dias antes de vencer seu período concessivo.
Sendo assim, os 05 dias finais de suas férias caíram fora do período concessivo legal, sendo devido o pagamento em dobro.
Período aquisitivo: 11.05.2012 a 10.05.2013
Prazo para gozo das férias sem pagamento em dobro: até 10.05.2014
Gozo das férias: 16.04.2014 a 15.05.2014
Férias gozadas após o prazo legal: 11.05.2014 a 15.05.2014 (05 dias ultrapassados do período legal de gozo de férias)
Salário: R$ 800,00
Média de horas extras: R$ 200,00
Adicional de Insalubridade 10%: R$ 80,00
Valor das férias: R$1.080,00
1/3 constitucional: R$ 360,00
Total de férias: R$ 1.440,00
Como no caso o período concessivo foi ultrapassado em 05 dias, esse período será calculado em dobro.
DOBRA DAS FÉRIAS
R$ 1.440,00 : 30 X 05 DIAS= R$ 240,00
TOTAL A SER PAGO AO EMPREGADO = R$ 1.440,00 + R$ 240,00 = R$ 1.680,00
17.2 - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO
O pagamento das férias e a parcela referente à dobra deverá ocorrer até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo.
Artigo 145 da CLT.
17.3 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Caso a empresa não conceda as férias no prazo estipulado pela CLT, caberá ao empregado ajuizar uma reclamação pedindo a fixação, por sentença da época de gozo das mesmas.
Artigo 137 § 1º da CLT.
17.4 - ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS EM DOBRO
Na situação em que o empregado tenha solicitado o abono pecuniário de férias e não tenha sido respeitado o prazo legal para concessão pelo empregador, o abono também será pago em dobro.
Art. 137 da CLT.
18 - REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, acrescida do adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal.
Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.
Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.
A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
Art. 142 da CLT; art. 7º, XVII da Constituição Federal.
19 - TRIBUTAÇÃO DAS FÉRIAS
Parcela
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INSS
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FGTS
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Férias indenizadas + 1/3 constitucional ou proporcional
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Não. Art. 28, §9º, d da Lei nº 8.212/91
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Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90
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Férias gozadas (inclusive férias coletivas + 1/3 constitucional)
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Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91
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Sim. Art. 15 da lei nº 8.036/90
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Parcela referente a dobra de férias
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Não. Art. 28, §9º, d da Lei nº 8.212/91
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Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90
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Abono pecuniário de férias
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Não. Arts. 28, §9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91
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Art. 15 § 6º da Lei nº 8.036/1990
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