Previdência: Lei nº 13.183/2015 confirma a nova regra para aposentadoria por tempo de contribuição – Fórmula 85/95
5 nov 2015 - Trabalho / Previdência
A Lei nº 13.183/2015 aprova a nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição prevista originalmente na Medida Provisória nº 676/2015. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
- igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou
- igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.
As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em:
- 31 de dezembro de 2018;
- 31 de dezembro de 2020;
- 31 de dezembro de 2022;
- 31 de dezembro de 2024; e
- 31 de dezembro de 2026.
A Lei nº 13.183, de 04/11/2015 foi publicada no DOU em 05/11/2015.
