DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A Secretaria da Receita Federal anunciou hoje 19/02 as regras para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, cujo prazo vai de 02 de março até 30 de abril de 2020. Quem auferiu renda superior a R$ 200.000,00 tem a obrigatoriedade de informar o número do protocolo de entrega do ano anterior. Isso é uma novidade. Para facilitar é importante ter em mãos os documentos e tentar efetuar a entrega o quanto antes. São importantes todos os comprovantes que servirem para a prestação de informações ao FISCO. A obrigatoriedade da apresentação obedece os seguintes requisitos: 1)    Recebimento de rendimentos superiores a R$ 28.559,70. 2)    Atividade rural rendimentos superiores a R$ 142.798,50. 3)    Recebimento de rendimentos isentos ou não tributados superior a R$ 40.000,00. 4)    Receber rendimentos tributados na fonte superior a R$ 40.000,00. 5)    Qualquer tipo de doação a partido político e candidatos eletivos. 6)    Obter ganho de capital na venda de bens e direitos sujeitos ao imposto de renda. 7)    Realizar operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados. 8)    Ter posse de bens ou direitos superior a R$ 300.000,00. Historicamente, os principais documentos a serem observados para atendimento ao Fisco são: 1)    Informações gerais a)    Cópia declaração ano anterior (somente para os novos clientes). b)    Conta bancária para restituição ou débitos das cotas TANTO NO BRASIL COMO NO EXTERIOR. c)    Atualização do endereço residencial. 2)    Dependentes a)    Cônjuge. b)    Companheira (o). c)    Filho ou enteados até 21 anos (se cursando curso técnico ou superior até 24 anos). d)    Pais, Avós e bisavós. e)    Incapaz. f)     Alimentandos. 3)    Informes de rendimentos a)    Empresas em que tem vínculo empregatício ou prestou serviços. b)    Aposentadorias e pensões. c)    Pró labore e distribuição de lucros. d)    Instituições bancárias e corretoras de valores. e)    Resgate de aplicação PGBL. f)     Aluguéis recebidos e os pagos de pessoas físicas e jurídicas. g)    Demais rendas tais como: pensão alimentícia, doações, heranças, etc. h)    Livro caixa com memória de cálculo (serviços e autônomos). i)     DARF (códigos 0190 e 0246). j)     Créditos da Nota Paulista e da Nota Paulistana. k-)Empregados domésticos l-)Qualquer transação/remessa etc efetuada no exterior. 4-)Já estamos começando a agendar a partir de 02/3/2020

Quem está obrigado a entregar a Declaração IR pessoa física

Quem está obrigado a entregar a Declaração IR pessoa física

1)   Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior à R﹩ 28.559,70;

2)    Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior à R﹩ 40.000,00;

3)    Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4)    Relativamente à atividade rural, quem:
I. obteve receita bruta em valor superior à R﹩ 142.798,50;
II. pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019;

5)   Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior à R﹩ 300.000,00;

6)   Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro, ou;

7)   Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

a-)Não esqueça que além do exigido acima, pense em tudo que afetou seu patrimônio, exemplo  recebimento de sinistros pela Seguradora, compra venda de imóveis, heranças etc

b-)A Planizza vai começar a agendar a elaboração e entrega a partir de 8 de março de 2020, quando o programa oficial for liberado.

Att,

Planizza

VEJAM QUE LEGAL O QUE A PROCURADORIA LANÇOU HOJE

VEJAM QUE LEGAL O QUE A PROCURADORIA LANÇOU HOJE

A PGFN lançou hoje o aplicativo Dívida Aberta, que apresenta de forma fácil e interativa os devedores da União e do FGTS em situação irregular.

As pesquisas podem ser por nome, por CNPJ/CPF, ou até pelo QR Code das notas fiscais. Além disso, o aplicativo conta também com serviço de georreferenciamento, que mapeia a localização das empresas devedoras. Há consultas avançadas, que apresenta os devedores por Estado, Município, atividade econômica, tipo de débito (multas trabalhista, eleitoral, criminal...), etc.

Recomendo muito que baixem e compartilhem o aplicativo.

Segue o link para download na Play Store e na Apple Store:

https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.serpro.pgfn.devedores

https://apps.apple.com/br/app/d%C3%ADvida-aberta/id1485407516

NCM, notas de comércio e indústria Emissão de Documentos Fiscais

NCM, notas de comércio e indústria
Emissão de Documentos Fiscais

A TIPI sofreu alterações a partir de 01.01.2020, implementadas por meio do Ato Declaratório Executivo nº 01/2019. A Regra de Validação I05-20, aplicável à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) exige que o código NCM indicado no documento fiscal esteja na tabela que consta na TIPI. Desta forma, é recomendável a atualização imediata dos cadastros, eis que os contribuintes poderão ter a sua nota fiscal rejeitada se ainda não estiverem com os códigos NCM atualizados.

Acidente de trabalho o INSS Pode Obrigar a Empresa a Pagar o Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez

Acidente de trabalho o INSS Pode Obrigar a Empresa a Pagar o Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez
Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2020/01/16/a-falta-de-prevencao-de-acidentes-pode-obrigar-a-empresa-a-pagar-o-auxilio-doenca-ou-aposentadoria-por-invalidez/
Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
O Técnico de Segurança é o profissional que tem por principal função prevenir e minimizar a ocorrência de acidentes de trabalho e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores nas empresas.
Ele deve participar da elaboração e implementação da política de saúde e segurança no trabalho com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, minimizando assim os riscos de ocorrências de doenças profissionais ou ocupacionais decorrentes do trabalho.
Portanto, o Técnico de Segurança tem por missão evitar que acidentes aconteçam, bem como evitar as doenças profissionais e ocupacionais, de modo que o empregador não seja responsabilizado civilmente, nem seja condenado em eventual ação trabalhista no pagamento de danos morais e materiais.
Mas além dos danos morais e materiais decorrentes do acidente (em uma eventual ação trabalhista), a empresa também poderá sofrer uma ação regressiva do INSS, se comprovar que o acidente ocorreu por sua irresponsabilidade ao não seguir as normas de saúde e segurança do trabalho.
As ações regressivas buscam ressarcir os cofres públicos dos valores gastos em razão de acidentes do trabalho ocorridos por descumprimento das normas de segurança por parte das empresas.
Significa dizer que o INSS poderá pedir judicialmente o ressarcimento dos gastos com o pagamento do benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) decorrentes deste acidente.
Veja julgado recente do TRF1 em que a empresa foi condenada a ressarcir o INSS dos valores pagos dos benefícios previdenciários.
TRF1 Mantém Sentença que Condenou Empresa a Ressarcir INSS Valores de Benefícios Decorrentes de Acidente de Trabalho de Empregado
Fonte: TRF1 – 14/01/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista
Havendo negligência no acidente causado ao trabalhador segurado quanto às normas de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação contra a empresa para ser ressarcida dos valores pagos e a pagar a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Assim, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou uma empresa a ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores já pagos dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
A empresa apelante argumentou que o acidente de trabalho sofrido pelo funcionário ocorreu por sua exclusiva culpa, tendo em vista que ela cumpriu integramente a normas de segurança do trabalho.
De acordo com o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, quando do ajuizamento da ação, a Lei nº 8.213/1991, estabelecia que acidente de trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
Ainda segundo o magistrado, a responsabilidade civil da empresa recorrente é de natureza subjetiva, devendo ficar demonstrada a alegada omissão quantos às normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador, no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade.
Consta dos autos que o funcionário foi admitido pela empresa na função de auxiliar de produção e lá trabalhava há quatro meses.
Quando aconteceu o acidente o trabalhador substituía a operadora da mesa alimentadora da indústria de álcool, uma vez que esta iria ao banheiro. Num determinado momento, como era de costume, saiu das proximidades do painel de operação para verificar o nível de cana descarregada do outro lado da esteira e deu a volta em torno do motor da mesa.
Quando retornou ao painel de operações, transitando ao lado do motor, caiu e instintivamente apoiou a mão direita na lateral da proteção do conjunto de correias. A proteção possuía aberturas relativamente largas em formato de losango, e dois dedos da mão direita do trabalhador entraram pela abertura da proteção e tiveram contato com a polia do motor, que os arrancou na base.
Segundo o relator, a sentença não merece reparos, pois “não prevalece o argumento de exclusiva culpa do obreiro/vítima apresentado pela empresa ré/apelante. Demonstrou-se, por meio de prova técnica, que a parte ré foi omissa no trato das normas de higiene e segurança do trabalho”.
 
Dúvidas falar com Cidinha pelo fone 4220-2565

Pensão por Morte

Pensão por Morte

Reforma da Previdência alterou valor de benefícios e até dependentes da Pensão por Morte; Veja o que mudou.

A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, estando ou não aposentado.

Recentemente, a EC 103/2019, da Reforma da Previdência, estabelece novas normas em relação aos dependentes do falecido e o valor a ser pago para os beneficiários.

Quem tem direito a Pensão por Morte

Passam a ser beneficiários do INSS, na condição de dependentes do segurado, os seguintes familiares de acordo com a ordem de prioridade:

Primeira classe
- O cônjuge;
- A companheira ou companheiro;
- O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos;
- O filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
- O menor sob guarda, enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado;

Segunda classe
- Os pais;

Terceira classe
- O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

A diferenciação entre as classes é que caso o segurado não tenha cônjuge ou filho, os pais poderão pleitear o benefício caso seja comprovada a dependência econômica.

Como comprovar dependência econômica

A redação do §5º artigo 16 incluída pela Lei 13.846/2019 dispõe que as provas de união estável e de dependência econômica devem observar alguns requisitos:

- Início de prova material contemporânea dos fatos produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao falecimento do segurado;
- Disposições testamentárias;
- Declaração especial feita perante tabelião;
- Prova de mesmo domicílio;
- Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida cível.

Para o INSS ou SPREV, devem ser apresentados, no mínimo, três documentos comprobatórios; Já no Poder Judiciário, essa questão é flexibilizada e pode ser apresentado apenas um.

Caso o dependente for pai ou irmão, por exemplo, deve comprovar que dependia financeiramente do falecido por meio do início de prova material e por testemunhas, se necessário.

Valor pensão por morte

A Reforma da Previdência alterou a questão de cotas do benefício, e com isso, o valor final será muito inferior caso o óbito acontecer após 13/11/2019.

Para quem faleceu antes de 13/11/2019

É a forma de cálculo mais benéfica para os pensionistas. O valor do benefícios vai ser:

- 100% do valor que o finado recebia de aposentadoria ou:
- 100% do valor que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito;

Os dependentes receberão o valor integral do benefício e a cota extinta é revertida para os outros dependentes.

Para quem faleceu a partir de 13/11/2019

Tanto no INSS como no âmbito federal, a cota familiar será de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

E será acrescido a cota de 10% por dependente até o máximo de 100% da média do benefício de aposentadoria.

Exceções a regra de cota familiar

- Policial
Quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos da Lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores - da segurança pública - decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Onde será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente a remuneração do cargo.

- Dependente inválido ou com deficiência

Exceção à regra é a pensão por morte ao dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que valor do benefício será de 100% (cem por cento) do valor apurado do benefício precedente ou do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente a que faria jus o instituidor.

- Reversão da cota
Cessada qualquer das cotas, ela não será revertida aos demais dependentes. Se a cota cessada for do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor do benefício deverá ser recalculado (50% + 10% cada dependente.)

- Acumulação do benefício previdenciário
É permitida a acumulação de pensão por morte de regimes distintos e de pensão por morte com aposentadoria.

- Valor do benefício
Nesse caso, será assegurado a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos benefícios, conforme a seguinte previsão:

I - 60% do valor que exceder 1 salário-mínimo, até o limite de 2 salários-mínimos.
II - 40% do valor que exceder 2 salários-mínimos, até o limite de 3 salários mínimos.
III - 20% do valor que exceder 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos.
IV - 10% do valor que exceder 4 salários mínimos.

Portanto, quanto mais você recebe - somando os dois valores - menor será o valor final e real que será pago pelo INSS ou pelo Regime Próprio de Previdência Social.

Fonte: Informações: Varella Advogados

MULTA DE 10% DO FGTS É EXTINTA A PARTIR DE 2020

MULTA DE 10% DO FGTS É EXTINTA A PARTIR DE 2020

02/01/2020

Em decorrência do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 foi extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020,  a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Fonte Mapa Juridico