REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - SOCIEDADE LIMITADA

REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - SOCIEDADE LIMITADA

1 - INTRODUÇÃO

A exemplo das Sociedades Anônimas, as sociedades limitadas também podem reduzir seu capital social.

Neste procedimento examinamos a redução do capital social na sociedade limitada no que se refere às hipóteses que viabilizam a redução, os procedimentos e formalidades que antecedem a operação, bem como sobre as certidões e a alteração do contrato social.

2 - HIPÓTESES DE REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato (artigos 1.082, incisos I e II da Lei 10.406/2002:

I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;

II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

A operação de depende de prévia deliberação dos sócios, decisão a qual deverá ser tomada em reunião ou assembleia, obrigatoriamente, devendo ser feita a modificação do seu contrato social e arquivado na Junta Comercial. (Lei nº 10.406/2002, artigos 1.071 a 1.076

No caso do item I acima, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembleia que a tenha aprovado.

No caso do item II, a redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

As perdas irreparáveis são traduzidas pelos sucessivos registros de prejuízos nos resultados da empresa.

O excesso de capital social em relação ao objeto da companhia é verificado quando o montante do capital social for superior ao necessário para o desenvolvimento do objeto da empresa. Nesse caso, deverá a sociedade promover a redução do capital social, seguindo algumas formalidades exigidas pela lei.

Serão arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada.

O credor quirografário tem 90 dias após a publicação da Ata para impugnar a redução. Se, nesse prazo, não houver impugnação ou, se provado o pagamento da dívida ou depósito judicial, a redução torna-se eficaz.

Só então, a sociedade procederá o arquivamento da Ata ou do documento que a substitui, na Junta Comercial.

2.1 - UTRAS SITUAÇÕES QUE IGUALMENTE IMPLICAM NA REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

Além das hipóteses citadas acima, podemos enumerar algumas outras que igualmente poderão repercutir e implicar na redução do capital social.

2.1.1 - EXCLUSÃO DE SÓCIO - JUSTA CAUSA

O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo (s) sócio(s) que detenha(m) mais da metade do capital social, quando entender(em) que está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração contratual, se previsto no contrato social a exclusão por justa causa (art. 1.085 do Código Civil).

A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia, especialmente convocada para este fim, ciente o acusado, em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa (parágrafo único do art. 1.085 do Código Civil).

Arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada, proceder-se-á à redução do capital, se os demais sócios não suprirem o valor da quota (art. 1.086 e § 1º do art. 1.031 do Código Civil).

Aprovada a exclusão, proceder-se-á à redução do capital, se os demais sócios não suprirem o valor da quota (art. 1.086 e § 1º do art. 1.031 do Código Civi).

2.1.2 - SÓCIO REMISSO

Sócio Remisso é a situação de inadimplência que se encontra o sócio, por descumprimento da responsabilidade decorrente do seu status, via de regra, integralizar as quotas sociais, expressas no contrato estatutário, e marco da constituição da sociedade.

Verificada a mora pela não realização, na forma e no prazo, da integralização da quota pelo sócio remisso, os demais sócios poderão preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado. Em ambos os casos, o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota, conforme a redação do parágrafo único do art. 1.004, c/c § 1º do art. 1.031 do Código Civil.

Os sócios, poderão excluindo o titular, tomar a quota para si ou transferi-la a terceiros (art. 1.058 do CC).

Serão arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada.

2.1.3 - SÓCIO FÁLIDO

O sócio declarado falido será excluído de pleno direito da sociedade por determinação judicial (parágrafo único do art. 1.030 do Código Civil). O capital social será reduzido se os demais sócios não suprirem o valor da quota respectiva (§ 1º do art. 1.031 do Código Civil).

Serão arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada.

2.1.4 - SÓCIO QUE TENHA SUA QUOTA LIQUIDADA

O sócio cuja quota tenha sido liquidada por iniciativa de credor será excluído da sociedade, procedendo-se à redução do capital se os sócios não suprirem o valor da quota (§ 1º do art. 1.031 do Código Civil).

Serão arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada.

3 - CAPITAL EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO OBJETO - PROCEDIMENTOS

Na hipótese em que o capital seja considerado excessivo em relação ao objeto da empresa, o procedimento a ser realizado deverá atender aos critérios estabelecidos no artigo 1.084 do Código Civil:

A restituição de parte do valor das quotas aos sócios ou a dispensa das prestações ainda devidas, diminuindo-se proporcionalmente, em qualquer dos casos, o valor nominal das quotas. Publicação em jornal de grande circulação da ata de reunião ou assembleia que deu origem à decisão de reduzir o capital social, e Aguardar, durante o prazo mínimo de 90 dias após a publicação, a eventual oposição de credor quirografário possuidor de título líquido com data anterior à deliberação (§ 1º do artigo 1.084). No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembléia que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado. O credor quirografário tem 90 dias após a publicação da Ata para impugnar a redução. Se, nesse prazo, não houver impugnação ou, se provado o pagamento da dívida ou depósito judicial, a redução torna-se eficaz. Só então, a sociedade procederá o arquivamento da Ata ou do documento que a substitui, na Junta Comercial.

3.1 - EFICÁCIA DA REDUÇÃO (INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO) E A AVERBAÇÃO

Na hipótese de redução por ser o capital excessivo em relação ao objeto da sociedade, a  redução somente se tornará eficaz se, no prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembleia que aprovar a redução e não sendo impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.

Transcorrido esse prazo sem qualquer oposição por parte dos credores, a sociedade procederá ao arquivamento da ata de reunião ou assembleia que deliberou a favor da redução do capital social por excesso em relação ao objeto da empresa (§ 3º do artigo 1.084 do Código Civil).

4 - DISPENSA DE CERTIDÕES

Segundo a a Instrução Normativa DREI 26/2014, assume esta redação, considerando a inclusão do art. 7º -A na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que afastou a exigência de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas),  e da baixa,  as certidões também não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. 

Pela legislação anteriorntes, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade.

5 - ALTERAÇÕES NO CONTRATO SOCIAL

Abaixo seguem sugestões de redação para as cláusulas sobre as reduções do capital social.

Sugere-se sempre que houver modificação do capital social ou em outra cláusula de importância, realizar a Consolidação do contrato social. (ver modelos)

SUGESTÃO 1:

“CLÁUSULA PRIMEIRA

Os sócios, de comum acordo e obedecida as disposições legais pertinentes, resolvem reduzir o capital social da empresa de R$ ----------------(---------------) reais, divido em 10.000 (mil) quotas de R$ 1,00 (hum) real cada, para R$ -------------- (------------) mil reais, divididos em ----------------- (..............mil) quotas de R$ 1,00 (hum) real cada, totalmente integralizado em moeda corrente do país, sendo ......................(................................) quotas no valor de R$ ..................................(---------------------) reais pertencentes ao sócio Fulano de Tal e ..................... (.......................) quotas no valor de R$ ...........................(....................) reais pertencentes ao sócio Beltrano de  Tal.

CLÁUSULA SEGUNDA

Diante da redução acima, a Cláusula "colocar clausula do capital social" do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ ............ (.....................) reais, dividido em ................. (............) quotas de R$ 1,00 (hum) real cada, totalmente integralizado em moeda corrente do país, e tendo a seguinte distribuição entre os sócios:

Sócios	Quotas	Valor
Fulano de Tal	..............	R$ ..............
Beltrano de Tal	..............	R$ ..............
Total	..............	R$ ..............

SUGESTÃO 2 - REDUÇÃO DO CAPITAL PARA ABSORVER PREJUÍZO

PRIMEIRA: De conformidade com o que faculta o art. 1.082, inciso I, do Código Civil, os sócios resolvem reduzir o Capital Social da sociedade, através da diminuição proporcional de suas participações, para absorver prejuízo contábil no valor de R$ ................. (............... reais)

SEGUNDA: o Capital Social de R$ ............. (..............), totalmente integralizado e dividido em ......(........) quotas, passa a ser de R$ .......... (............) (novo valor), dividido em .............. (..........) quotas, assim distribuído entre os sócios:

O sócio ...................... (nome por extenso) com ........ (.........) quotas, no valor de R$ .................. (............... ).

O sócio ...................... (nome por extenso) com........ (.........) quotas, no valor de R$ .................. (............... ).

O sócio ...................... (nome por extenso) com ........ (.........) quotas, no valor de R$ .................. (............... ).

(e assim sucessivamente)

TERCEIRA: Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas do contrato social de constituição (e alterações, se houver), que não foram modificadas pelo presente instrumento.

E, por assim estarem perfeitamente de acordo, ratificam e assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.

Localidade, data e assinatura dos contratantes.

SUGESTÃO 3:

“REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL POR RETIRADA DE SÓCIO

I -: Retira-se da sociedade o sócio ........, recebendo neste ato, o valor correspondente as suas ....... (número de quotas) quotas, no valor geral de R$ ......... (............... reais), representados por ....... (citar a forma de pagamento, se em moeda corrente ou bens), ficando o capital social reduzido para R$ .......................(.......................................)

Parágrafo único: O sócio que se retira dá plena e geral quitação à sociedade e aos sócios remanescentes individualmente, e declara nada mais ter a receber ou reclamar, presente ou futuramente, sob qualquer título.

II - Fica alterada a Cláusula Terceira do contrato social, passando a ter a seguinte redação: O capital social é de R$ ............... (............... reais), dividido em ..... (.....) quotas, e está assim subscrito e integralizado pelos sócios remanescentes:

O sócio ............... (nome por extenso) participa com ........... (........) quotas num total de R$ ............... (............... reais), equivalente a ....... % do capital social;

O sócio .................... (nome por extenso) participa com ........ (..........) quotas, num total de R$ ............... (............... reais), equivalente a ......% do capital social, (e assim sucessivamente)

III - A razão social fica alterada para............, da qual farão uso e desempenharão as funções de gerente ambos os sócios, em conjunto ou separadamente.

IV - Face às alterações aqui havidas, os sócios resolvem CONSOLIDAR o Contrato social primitivo e as demais alterações contratuais, passando a vigorar o que está disposto nas cláusulas seguintes:

PRIMEIRA - A sociedade gira sob a firma ..........

SEGUNDA - O objeto da sociedade é:...........

TERCEIRA - A sociedade tem sua sede na cidade de.........., na rua................, e terá duração por tempo indeterminado.

QUARTA: O capital social é de R$....... (.....), dividido em...... (....) quotas no valor de R$ ......... (........) cada uma, que são subscritas e integralizadas pelos sócios da seguinte forma:

a) O sócio............. com R$........ (....), equivalente a.......% do capital social, e a ..... (........) quotas;

b) O sócio.......... com R$...... (......), equivalente a...% do capital social, ficando portanto com .... (.....) quotas;

c) O ........... com ....... (.....) quotas no valor total de R$......... (........), equivalente a.....% do capital social;

d) O sócio .................. com ...... (........) quotas no valor total de R$ ....... (.....), equivalente a......% do capital social.”

5 - REDUÇÃO DE CAPITAL POR SAÍDA DE SÓCIO - FALECIMENTO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - FALECIMENTO DE SÓCIO, COM DIMINUIÇÃO DE CAPITAL PELA SAÍDA DOS HERDEIROS

Pelo presente instrumento particular, ..................................... (nome completo e por extenso de um sócio), nacionalidade ......................., estado civil ...................... (indicar o regime e se solteiro fazer constar: maior), profissão ................., CIC n.º ....................., Cédula de Identidade RG n.º ................., residente e domiciliado à Rua .................................... n.º ........., na cidade de ........................., Estado de ................................ e ......................................................................... (nome completo e por extenso do outro sócio), nacionalidade .........................., estado civil .......................... (indicar o regime e se solteiro fazer constar: maior), profissão .................................., CIC n.º ....................., Cédula de Identidade RG n.º ................., domiciliado e residente à Rua ................................... n.º .........., na cidade de ............................., Estado de ................................, que girando sob a firma do sócio ostensivo .................................................................. foi constituída uma sociedade em conta de participação para exploração de ........................... (especificar o ramo), estabelecida à Rua ............................ n.º ........, da qual fazia parte ............................ (nome completo e por extenso do sócio falecido), como únicos sócios componentes da sociedade, conforme contrato social, e vindo o sócio ................................................... (nome do sócio falecido) a falecer no dia ........... de ................... de ......, nos termos da Cláusula .......... (número da cláusula do contrato de constituição que versa sobre o procedimento no falecimento de um sócio) do contrato de constituição, na presença e com a participação dos herdeiros do sócio falecido, habilitados pelo que foi processado no respectivo inventário judicial, a seguir identificados e qualificados .................................................. (nome completo e por extenso de cada herdeiro, com a qualificação contendo: nacionalidade, estado civil (indicar o regime e se solteiro fazer constar: maior), profissão, CIC, Cédula de Identidade, residência e domicílio, cidade e Estado) resolvem:

I - Na data de .......... de ............ de ......, a sociedade levantou um balanço especial, transcrito às fls. ....... do Diário Geral da sociedade, conforme determina a Cláusula n.º ....... (número da cláusula que determinou o balanço especial).

II - Tendo cabido, na partilha, aos herdeiros ..............................., .......................... e .............................. (nome completo e por extenso de cada um dos herdeiros do falecido), acima já qualificados, a quota-parte do capital do sócio ........................... (nome por extenso e completo do falecido) e o respectivo resultado e lucros, demonstrados até a data do balanço especial, ficarão dessa forma sub-rogados nos direitos e obrigações dos homens.

III - Os herdeiros ...................................., .................................. e .................................. (nomes completos e por extenso de cada um dos herdeiros), acima qualificados, recebem da sociedade, neste ato, a quantia de R$................................................ (valor do que esteja sendo pago em dinheiro e por extenso) em moeda corrente e mais ................................ (valor de notas promissórias, transcrito também por extenso) em ...... (quantidade de notas promissórias, transcritas também por extenso) Notas Promissórias, no valor nominal de ...................... (valor nominal de cada nota promissória, transcrito também por extenso) cada uma, vencendo-se a primeira no dia ............. de ............................. de ....... e as seguintes nos mesmos dias dos meses subseqüentes (se forem outras as datas, especificá-las, em substituição a esta última expressão) até final liquidação, correspondendo a importância recebida à quota-parte do capital, no valor de R$......... (transcrito também por extenso) e o restante no valor de R$........ (valor da diferença entre o valor da quota-parte e o valor total recebido pelos herdeiros, transcrito também por extenso) correspondente a seus direitos e haveres na sociedade, dando-se plena, geral, rasa e irrevogável quitação junto à sociedade e a seus sócios remanescentes .................................... e .................................... (nomes completos e por extenso dos sócios remanescentes), para nada mais reclamar, a qualquer título, exceto quanto ao pagamento das Notas Promissórias a vencer, que passam a ser vinculadas ao acervo da sociedade para sua garantia de pagamento.

IV - Os sócios ........................... e ............................... (nomes completos e por extenso dos sócios remanescentes) assumem e passivo da sociedade, conforme balanço especial já referido, mantendo a sociedade em sua plena atividade.

V - O capital, que é de ....................................... (transcrever o valor por extenso), totalmente integralizado pelo reembolso de quotas aos herdeiros do sócio falecido ....................................... (nome do sócio falecido) fica diminuído para .............................. (valor por extenso do capital já diminuído), passando o total do capital social a ser distribuído em:

(nome de um sócio) ................................., com a quota-parte de R$ ......................

(nome de outro sócio) ................................., com a quota-parte de R$ ......................

Nota LegisWeb: Se os sócios remanescentes forem apenas dois, deverá ser modificada a cláusula do procedimento no caso de falecimento de um deles, podendo ser dada a seguinte redação:

VI - A Cláusula ........ (número da cláusula que será mudada) passa a ter a seguinte redação:

No caso de falecimento de quaisquer dos sócios a sociedade é extinta, levantando-se um balanço especial nessa data e, se convier aos herdeiros do pré-morto, será lavrado novo contrato com a inclusão destes com os direitos legais ou, então, os herdeiros receberão todos os seus haveres, apurados até o balanço especial, em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira após 120 (cento e vinte) dias da data do balanço especial (as condições de liquidação serão determinadas pelos sócios remanescentes, quando da elaboração desta alteração).

VII - Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade (se houver alterações posteriores) não alcançadas pelo presente instrumento, permanecem em vigor.

E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em ........ (número de vias, transcrito também por extenso) vias de igual teor.

........................., ....... de ............ de ...

.....................................................

(assinatura de um sócio)

.....................................................

(assinatura de outro sócio)

.....................................................

(assinatura dos herdeiros)

Testemunhas:

1ª - .....................................................

2ª - .....................................................

6 - PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA

Entre as atas de publicação obrigatória, destacamos aquela que prevê redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade nos termos do § 1º do art. 1.084 do Código Civil. A publicação deverá ser anterior ao arquivamento.

A ata deverá indicar:

a) título do documento;

b) nome e NIRE da empresa;

c) preâmbulo: hora, dia, mês, ano e local da realização;

d) composição da mesa - presidente e secretário, escolhidos entre os sócios presentes;

e) "quorum" de instalação: titulares de no mínimo ¾ (três quartos) (75% - setenta e cinco por cento) do capital social em primeira convocação e qualquer número em segunda;

f) convocação: indicar os nomes dos jornais, as datas e respectivos números das páginas/folhas onde ocorreram tais publicações;

g) ordem do dia;

h) deliberações;

i) fecho.

7 - CONTABILIZAÇÃO

7.1 - DA REDUÇÃO DO CAPITAL

Na redução de capital para absorção de prejuízos contábeis a contabilização será:

D - Capital Social (Patrimônio Líquido)

C – Prejuízos Acumulados (Patrimônio Líquido)

 A absorção na escrituração comercial de prejuízos contábeis apurados mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou de capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, não impede a compensação dos prejuízos fiscais (PN CST nº 4, de 1981).

7.2 - DA REDUÇÃO DO CAPITAL PARA DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS

Quando a redução do Capital Social acontece para devolução a titulares, sócios ou acionistas, a contabilização será a seguinte:

a) Com pagamento em dinheiro/cheque/transferência de fundos bancários:

D - Capital Social (Patrimônio Líquido)
C – Caixa ou Bancos Cta. Movimento (Ativo Circulante)

b) Com notas promissórias:

D - Capital Social (Patrimônio Líquido)

C – Notas Promissórias a Pagar (Passivo Circulante)

c) Com bens ou direitos do Ativo Permanente:

D - Capital Social (Patrimônio Líquido)

C – Investimentos ou Imobilizado (Ativo Permanente)

Os bens ou direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado, conforme artigo 22 da Lei 9.249/95.

No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro real, presumido ou arbitrado).

Como exemplo:

Redução do Capital Social, mediante devolução de imóveis, avaliados no valor de mercado por R$ 100.000,00 e cujo valor contábil é de:

R$ 100.000,00 custo de aquisição

(-) R$ 20.000,00 depreciação acumulada

(=) R$ 80.000,00 de valor contábil.

Então teremos:

1) Baixa dos imóveis, mediante redução do capital social, pelos valores contábeis:

D - Capital Social (Patrimônio Líquido) R$ 80.000,00

D – Depreciação Acumulada (Ativo Permanente) R$ 20.000,00

C – Imobilizado (Ativo Permanente) R$ 100.000,00

2) Apuração do Ganho de capital, no valor de R$ 50.000,00, (R$ 150.000,00) do valor de mercado menos R$ (100.000,00 do valor contábil):

D – Capital Social (Patrimônio Líquido)

C – Ganho de Capital na Devolução de Bens (Conta de Resultado) R$ 50.000,00

Considerando que a avaliação a valor de mercado é uma opção, não sendo obrigatório tal procedimento.

Para o sócio, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital.