ATIVIDADES PERMITIDAS E VEDADAS À OPÇÃO PELO REGIME A PARTIR DE 1º.01.2018
1 - INTRODUÇÃO
No âmbito do Simples Nacional, nem todas as atividades são permitidas à opção por esse regime simplificado e diferenciado de apuração.
Neste procedimento abordaremos sobre as atividades permitidas e vedadas à opção pelo Simples Nacional a partir de 1º.01.2018 com base na legislação em vigência: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2015 Lei Complementar nº 116/2003 Lei Complementar nº 123/2006 Lei Complementar nº 139/2011Lei Complementar nº 147/2014 Lei Complementar nº 155/2016 Lei nº 10.406/2002 Lei nº 11.771/2008 Lei nº 8.212/1991 Resolução CGSN nº 115/2014 Resolução CGSN nº 117/2014 Resolução CGSN nº 119/2014 Resolução CGSN nº 131/2016 Resolução CGSN nº 135/2017 Resolução CGSN nº 50/2008Resolução CGSN nº 6/2007 Resolução CGSN nº 77/2010 Resolução CGSN nº 94/2011 Solução de Consulta Cosit nº 201/2014Solução de Consulta Cosit nº 205/2014Solução de Consulta Cosit nº 66/2013.
2 - ATIVIDADES EXPRESSAMENTE ADMITIDAS
As vedações ao Simples Nacional relativas ao exercício das atividades mencionadas no tópico 3 não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades a seguir ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação:
1) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 ;
Nota LegisWeb:
A atividade de instrutor de cursos gerenciais (CNAE 8599-6/04) não é vedada ao Simples Nacional (Solução de Consulta Cosit nº 205/2014).
2) agência terceirizada de correios;
3) agência de viagem e turismo;
Nota LegisWeb:
Nos termos do art. 15 , § 2º, III, da Resolução CGSN nº 94/2011 , a agência de viagem e turismo pode optar pelo Simples Nacional, porém, em relação aos serviços de transporte turístico, a legislação é omissa em relação à possibilidade de opção.
Salienta-se que a atividade das agências de viagens e operadores turísticos está classificada no CNAE sob o código 7911-2/00 e abrange as seguintes atividades:
a) de organização e venda de viagens, pacotes turísticos, excursões;
b) de reserva de hotel e de venda de passagens de empresas de transportes;
c) de fornecimento de informação, assessoramento e planejamento de viagens para o público em geral e para clientes.
Dessa forma, a Solução de Consulta Cosit nº 66/2013 esclarece que pode optar pelo Simples Nacional a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que exerça as atividades inerentes a agência de viagens e turismo, nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei nº 11.771/2008 , independentemente de esse transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios ou entre estados.
4) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
5) agência lotérica;
6) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
7) transporte municipal de passageiros;
8) escritórios de serviços contábeis;
Nota LegisWeb:
Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
a) promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
b) fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
Em caso de descumprimento das obrigações supracitadas, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento.
9) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;
10) fisioterapia;
11) corretagem de seguros;
12) urbanismo (vigência a partir de 1º.01.2018);
13) medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
14) medicina veterinária;
15) odontologia e prótese dentária;
16) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite (vigência a partir de 1º.01.2018);
17) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
18) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
Nota LegisWeb: O serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 , e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma lei (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2015 ).
19) serviços advocatícios;
20) administração e locação de imóveis de terceiros;
Nota LegisWeB;
Desde 1º.01.2015, a possibilidade de opção pelo regime tributário do Simples Nacional referida no item 20 independerá do exercício cumulativo, por parte da ME ou da EPP, das atividades de administração e locação de imóveis de terceiros.
21) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
22) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
23) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
24) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
25) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
26) empresas montadoras de estandes para feiras;
27) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
28) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
29) serviços de prótese em geral;
30) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
31) arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
32) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
33) perícia, leilão e avaliação;
34) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
35) jornalismo e publicidade;
36) agenciamento, exceto de mão de obra;
37) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis;
38) serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;
39) que exerça a atividade de produção artesanal ou venda de bebidas alcoólicas no atacado (micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);
40) outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não tenham sido objeto de vedação expressa e nem incorra em nenhuma das hipóteses de vedação mencionadas no tópico 3.
Lei Complementar nº 123/2006 , arts. 17 e 18 ; Lei Complementar nº 139/2011 ; Lei Complementar nº 147/2014 , arts. 1º e 15 , I; Lei Complementar nº 155/2016 ; Resolução CGSN nº 94/2011 , arts. 25-A e 130-H; Resolução CGSN nº 117/2014 ; Resolução CGSN nº 135/2017 , art. 2º
1) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 ;
Nota LegisWeb:
A atividade de instrutor de cursos gerenciais (CNAE 8599-6/04) não é vedada ao Simples Nacional (Solução de Consulta Cosit nº 205/2014).
2) agência terceirizada de correios;
3) agência de viagem e turismo;
Nota LegisWeb:
Nos termos do art. 15 , § 2º, III, da Resolução CGSN nº 94/2011 , a agência de viagem e turismo pode optar pelo Simples Nacional, porém, em relação aos serviços de transporte turístico, a legislação é omissa em relação à possibilidade de opção.
Salienta-se que a atividade das agências de viagens e operadores turísticos está classificada no CNAE sob o código 7911-2/00 e abrange as seguintes atividades:
a) de organização e venda de viagens, pacotes turísticos, excursões;
b) de reserva de hotel e de venda de passagens de empresas de transportes;
c) de fornecimento de informação, assessoramento e planejamento de viagens para o público em geral e para clientes.
Dessa forma, a Solução de Consulta Cosit nº 66/2013 esclarece que pode optar pelo Simples Nacional a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que exerça as atividades inerentes a agência de viagens e turismo, nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei nº 11.771/2008 , independentemente de esse transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios ou entre estados.
4) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
5) agência lotérica;
6) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
7) transporte municipal de passageiros;
8) escritórios de serviços contábeis;
Nota LegisWeb:
Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
a) promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
b) fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
Em caso de descumprimento das obrigações supracitadas, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento.
9) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;
10) fisioterapia;
11) corretagem de seguros;
12) urbanismo (vigência a partir de 1º.01.2018);
13) medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
14) medicina veterinária;
15) odontologia e prótese dentária;
16) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite (vigência a partir de 1º.01.2018);
17) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
18) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
Nota LegisWeb: O serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 , e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma lei (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2015 ).
19) serviços advocatícios;
20) administração e locação de imóveis de terceiros;
Nota LegisWeB;
Desde 1º.01.2015, a possibilidade de opção pelo regime tributário do Simples Nacional referida no item 20 independerá do exercício cumulativo, por parte da ME ou da EPP, das atividades de administração e locação de imóveis de terceiros.
21) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
22) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
23) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
24) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
25) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
26) empresas montadoras de estandes para feiras;
27) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
28) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
29) serviços de prótese em geral;
30) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
31) arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
32) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
33) perícia, leilão e avaliação;
34) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
35) jornalismo e publicidade;
36) agenciamento, exceto de mão de obra;
37) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis;
38) serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;
39) que exerça a atividade de produção artesanal ou venda de bebidas alcoólicas no atacado (micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);
40) outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não tenham sido objeto de vedação expressa e nem incorra em nenhuma das hipóteses de vedação mencionadas no tópico 3.
Lei Complementar nº 123/2006 , arts. 17 e 18 ; Lei Complementar nº 139/2011 ; Lei Complementar nº 147/2014 , arts. 1º e 15 , I; Lei Complementar nº 155/2016 ; Resolução CGSN nº 94/2011 , arts. 25-A e 130-H; Resolução CGSN nº 117/2014 ; Resolução CGSN nº 135/2017 , art. 2º
3 - ATIVIDADES EXPRESSAMENTE VEDADAS
3.1 - IMPEDIMENTOS FORMAIS
Antes de verificar as atividades vedadas ao ingresso na sistemática do Simples Nacional, deve-se identificar a presença de impedimentos sob o aspecto "societário e/ou formais", que da mesma forma impedem o contribuinte de se beneficiar do tratamento jurídico e tributário diferenciado, para nenhum efeito legal, nas situações a seguir relacionadas:
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
Nota LegisWeb: Desde 1º.01.2017, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como ME ou EPP poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa e também não incorrerá em vedação à opção pelo Simples Nacional.
As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a 7 anos.
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas "investidor-anjo", cuja atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.
O investidor-anjo:
a) não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;
b) não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
c) será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 5 anos.
Para fins de enquadramento da sociedade como ME ou como EPP, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.
A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 , desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00, de que trata o inciso II do caput do art. 3º da citada Lei Complementar;
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
f) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica, que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
j) constituída sob a forma de sociedade por ações;
k) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade (vedação aplicável desde 08.08.2014).
Importante
Lei Complementar nº 123/2006 , arts. 3º , § 4º, e 61-A a 61-D; Lei Complementar nº 147/2014 , arts. 1º e 15 , caput; Lei Complementar nº 155/2016 , arts. 1º e 11 ; Resolução CGSN nº 94/2011 , art. 15 ; Resolução CGSN nº 115/2014 , art. 2º
3.2 - IMPEDIMENTOS QUANTO À ATIVIDADE
Quanto aos impedimentos relacionados à atividade da pessoa jurídica, não pode recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a empresa:
a) que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
b) que tenha sócio domiciliado no exterior;
c) de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
d) que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
e) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
Nota LegisWeb: A ME ou EPP que presta serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros está impedida de optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Entretanto, desde 1º.01.2015, essa vedação deixou de existir em relação a ME ou EPP que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.
Também não se aplica a vedação às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade de transporte municipal de passageiros (Lei Complementar nº 123/2006 , art. 17 , VI, § 1º; Lei Complementar nº 147/2014 , arts. 1º e 15 , I; Resolução CGSN nº 94/2011 , art. 15 , XVI e § 2º).
f) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
g) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
h) que exerça atividade de importação de combustíveis;
i) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
i.1) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
i.2) cervejas sem álcool;
i.3) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e que obedeçam à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas, (veja o tópico 3, item 39);
Nota LegisWeb: A partir de 1º.01.2018, a ME ou a EPP envasadora de bebidas optante pelo Simples Nacional será obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, além de outros instrumentos de controle, na forma disciplinada pela RFB. (Lei Complementar nº 123/2006 , art. 17 , § 5º; art. 26 , §§ 4º e 15; Resolução CGSN nº 94/2011 , art. 72-A ; Resolução CGSN nº 135/2017 , arts. 1º e 6º , II).
j) que realize cessão ou locação de mão de obra;
Nota LegisWeb: A cessão de mão de obra referida na Lei Complementar nº 123/2006 é interpretada em harmonia com o conceito definido no âmbito da legislação previdenciária, no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 . Por seu turno, o serviço de operador de veículos, se prestado mediante cessão ou locação de mão de obra, constitui causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou de exclusão desse mesmo regime tributário (Solução de Consulta Cosit nº 201/2014).
k) que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
l) que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
Nota LegisWeb:
Até 31.12.2008, não havia impedimento para o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, tributados ou não pelo ISS.
Desde 1º.01.2009, passou a ser vedada à ME ou à EPP que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.
No entanto, desde 1º.01.2015, com o advento da Lei Complementar nº 147/2014 , que deu nova redação ao art. 18, § 4º, III, combinado com o art. 17 , XV da Lei Complementar nº 123/2006 , essa vedação deixou de ser aplicável, em relação a ME ou a EPP que preste serviços mediante locação de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. Isso porque, a Lei Complementar nº 116/2003 , que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, no Anexo, traz a lista de serviços sujeitos ao imposto, entre eles, o código de serviço 3.03, que se refere à exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
A atividade de corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, também passou a ser admitida no Simples Nacional, desde 1º.01.2015.
m) com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.
Lei Complementar nº 123/2006 , art. 17 ; Lei Complementar nº 139/2011 , art. 2º ; Lei Complementar nº 147/2014 , arts. 1º e 16 , III e VIII; Lei Complementar nº 155/2016 , arts. 1º e 11 ; Resolução CGSN nº 94/2011 , art. 15 ; Resolução CGSN nº 135/2017 , art. 1º e 6º , II, a e 7º, II
3.3 - ATIVIDADES IMPEDITIVAS E AMBÍGUAS
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso de suas atribuições, aprovou uma relação de atividades impeditivas ao Simples Nacional e de atividades concomitantemente impeditivas e permitidas ao sistema, disciplinado pela Resolução CGSN nº 94/2011 - Anexos VI e VII (vigência desde 1º.01.2012), observadas as alterações introduzidas pela Resolução CGSN nº 115/2014 , pela Resolução CGSN nº 117/2014 , pela Resolução CGSN nº 119/2014 (vigência desde 1º.01.2015), pela Resolução CGSN nº 131/2016 (vigência desde 1º.01.2017) e pela Resolução CGSN nº 135/2017 (vigência a partir de 1º.01.2018)
3.3.1 - LISTA DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS
Anexo VI - Códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional
| Subclasse CNAE 2.0 | DENOMINAÇÃO | |
|---|---|---|
| 1111-9/01 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) | FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR | |
| 1111-9/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) | FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS | |
| 1112-7/00 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) | FABRICAÇÃO DE VINHO | |
| 1113-5/01 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) | FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE | |
| 1113-5/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) | FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES | |
| 1220-4/01 | FABRICAÇÃO DE CIGARROS | |
| 1220-4/02 | FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS | |
| 1220-4/03 | FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS | |
| 2092-4/01 | FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES | |
| 2550-1/01 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE | |
| 2550-1/02 | FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES | |
| 2910-7/01 | FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS | |
| 3091-1/01 | FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS | |
| 3511-5/01 | GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | |
| 3511-5/02 | ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | |
| 3512-3/00 | TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | |
| 3513-1/00 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA | |
| 3514-0/00 | DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | |
| 4110-7/00 | INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS | |
| 4635-4/99 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
| 4636-2/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS | |
| 4912-4/01 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL | |
| 4922-1/01 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA | |
| 4922-1/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL | |
| 4929-9/04 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL | |
| 4929-9/99 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) | OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | |
| 5011-4/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS | |
| 5310-5/01 | ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL | |
| 6022-5/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) | ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS | |
| 6204-0/00 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) | CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |
| 6410-7/00 | BANCO CENTRAL | |
| 6421-2/00 | BANCOS COMERCIAIS | |
| 6422-1/00 | BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL | |
| 6423-9/00 | CAIXAS ECONÔMICAS | |
| 6424-7/01 | BANCOS COOPERATIVOS | |
| 6424-7/02 | COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO | |
| 6424-7/03 | COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO | |
| 6424-7/04 | COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL | |
| 6431-0/00 | BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL | |
| 6432-8/00 | BANCOS DE INVESTIMENTO | |
| 6433-6/00 | BANCOS DE DESENVOLVIMENTO | |
| 6434-4/00 | AGÊNCIAS DE FOMENTO | |
| 6435-2/01 | SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO | |
| 6435-2/02 | ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO | |
| 6435-2/03 | COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS | |
| 6436-1/00 | SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS | |
| 6437-9/00 | SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR | |
| 6438-7/01 | BANCOS DE CÂMBIO | |
| 6438-7/99 | OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
| 6440-9/00 | ARRENDAMENTO MERCANTIL | |
| 6450-6/00 | SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO | |
| 6461-1/00 | HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS | |
| 6462-0/00 | HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS | |
| 6463-8/00 | OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS | |
| 6470-1/01 | FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS | |
| 6470-1/02 | FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS | |
| 6470-1/03 | FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS | |
| 6491-3/00 | SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING | |
| 6492-1/00 | SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS | |
| 6499-9/01 | CLUBES DE INVESTIMENTO | |
| 6499-9/02 | SOCIEDADES DE INVESTIMENTO | |
| 6499-9/03 | FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO | |
| 6499-9/04 | CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES | |
| 6499-9/05 | CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP | |
| 6499-9/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
| 6511-1/01 | SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS VIDA | |
| 6511-1/02 | PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL | |
| 6512-0/00 | SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NÃO-VIDA | |
| 6520-1/00 | SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS SAÚDE | |
| 6530-8/00 | RESSEGUROS | |
| 6541-3/00 | PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA | |
| 6542-1/00 | PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA | |
| 6611-8/01 | BOLSA DE VALORES | |
| 6611-8/02 | BOLSA DE MERCADORIAS | |
| 6611-8/03 | BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS | |
| 6611-8/04 | ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS | |
| 6612-6/01 | CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS | |
| 6612-6/02 | DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS | |
| 6612-6/03 | CORRETORAS DE CÂMBIO | |
| 6612-6/04 | CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS | |
| 6612-6/05 | AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS | |
| 6619-3/01 | SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA | |
| 6619-3/03 | REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS | |
| 6619-3/04 | CAIXAS ELETRÔNICOS | |
| 6619-3/99 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) | OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
| 6810-2/02 | ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS | |
| 6810-2/03 | LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS | |
| 6911-7/02 | ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA | |
| 6912-5/00 | CARTÓRIOS | |
| 7820-5/00 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA | |
| 7830-2/00 | FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS | |
| 8112-5/00 | CONDOMÍNIOS PREDIAIS | |
| 8299-7/04 (Incluído pela Resolução CGSN nº 131, de 2016) | LEILOEIROS INDEPENDENTES | |
| 8411-6/00 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL | |
| 8412-4/00 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS | |
| 8413-2/00 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS | |
| 8421-3/00 | RELAÇÕES EXTERIORES | |
| 8422-1/00 | DEFESA | |
| 8423-0/00 | JUSTIÇA | |
| 8424-8/00 | SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA | |
| 8425-6/00 | DEFESA CIVIL | |
| 8430-2/00 | SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA | |
| 8550-3/01 | ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES | |
| 9411-1/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS | |
| 9412-0/01 | ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL | |
| 9412-0/99 | OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS | |
| 9420-1/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS | |
| 9430-8/00 | ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS | |
| 9491-0/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS OU FILOSÓFICAS | |
| 9492-8/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS | |
| 9493-6/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE | |
| 9499-5/00 | ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
| 9900-8/00 | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS | |
3.3.2 - LISTA DE ATIVIDADES AMBÍGUAS
Anexo VII - Códigos da CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional
| Subclasse CNAE 2.0 | DENOMINAÇÃO |
|---|---|
| 1113-5/02 (Incluído pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) | FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES |
| 4635-4/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
| 4635-4/03 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
| 4684-2/99 | COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4924-8/00 | TRANSPORTE ESCOLAR |
| 4929-9/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/04 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/99 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) | OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4950-7/00 | TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES |
| 5011-4/02 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS |
| 5091-2/02 | TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 5099-8/01 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
| 5099-8/99 | OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5111-1/00 | TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR |
| 5112-9/01 | SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO |
| 5112-9/99 | OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR |
| 5229-0/01 | SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TÁXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA |
| 5229-0/99 | OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6201-5/01 | DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA |
| 6202-3/00 | DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS |
| 6203-1/00 | DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS |
| 6619-3/02 | CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
| 6619-3/99 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) | OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 7810-8/00 (Excluído pela Resolução CGSN nº 131, de 2016) | SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA |
| 8299-7/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
A partir de 1º.01.2018, as micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores poderão optar pelo Simples Nacional, desde que registradas no Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento, e que obedeça à regulamentação da Anvisa e da RFB, motivo pelo qual:
a) foram suprimidos do Anexo VI, que relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional:
1111-9/01 - Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar;
1111-9/02 - Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas;
1112-7/00 - Fabricação de vinho;
1113-5/01 - Fabricação de malte, inclusive malte uísque;
1113-5/02 - Fabricação de cervejas e chopes;
4635-4/99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente;
b) foi incluído no Anexo VII, que relaciona os CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, o código 1113-5/02 - Fabricação de cervejas e chopes.
a) foram suprimidos do Anexo VI, que relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional:
1111-9/01 - Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar;
1111-9/02 - Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas;
1112-7/00 - Fabricação de vinho;
1113-5/01 - Fabricação de malte, inclusive malte uísque;
1113-5/02 - Fabricação de cervejas e chopes;
4635-4/99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente;
b) foi incluído no Anexo VII, que relaciona os CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, o código 1113-5/02 - Fabricação de cervejas e chopes.
