SP:
Denúncia espontânea afasta multas por cancelamento de NF-e
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A Decisão Normativa CAT nº 5 11/2019 de
São Paulo determina a possibilidade da denúncia espontânea como forma de
afastar as penalidades de cancelamento de NF-e após o prazo regulamentar.
O objetivo da medida é
incentivar o contribuinte que infringiu a norma tributária a regularizar sua
situação, de forma espontânea, antes do conhecimento da infração pelo fisco.
Cancelamento de NF-e após o
prazo
Após o transcurso do prazo
regulamentar, os contribuintes podem solicitar o cancelamento via sistema
eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento ou junto ao Posto Fiscal de
sua jurisdição, dependendo da data em que ocorrer a solicitação e do tipo de
documento a ser cancelado.
De acordo com a decisão do
Conselho Administrativo do Estado de São Paulo, a denúncia espontânea passa a
afastar tanto as penalidades relativas ao descumprimento de obrigação principal
quanto aquelas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, desde que
o contribuinte, voluntariamente, procure o fisco para regularizar sua situação,
antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização.
Tratando-se de infração que
implique falta de pagamento do imposto, a responsabilidade é excluída pela
denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do
tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
Penalidades do cancelamento de
NF-e
Anteriormente, as notas fiscais
canceladas, após o prazo definido pelo estado de 24 horas, eram sujeitas às
multas abaixo:
IV - infrações relativas a
documentos fiscais e impressos fiscais:
z1) falta de solicitação de
cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou
solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo
regulamentar - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou
prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por
documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar,
multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação
constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou
impresso.
Restrições
Contudo, a nova norma deixa
claro que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados
com a infração.
Por isso, o contribuinte deve
procurar a repartição fiscal antes de qualquer procedimento do fisco, para
sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação.
Autora matéria
DANIELLE NADER
GRIFO
PLANIZZA, o prazo continua 24 horas, este aspecto não pode virar rotina e nem é
responsabilidade da Planizza ficar pedindo cancelamento, pois a fiscalização
pode multar.
